DOC. 384.2141.6663.2147

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Relação jurídica controvertida já objeto de apelação distribuída anteriormente à 23ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção caracterizada - Decisão que busca diminuir possibilidades de decisões conflitantes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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