DOC. 230.3280.2363.3955

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando a demolição de imóvel comercial, ao argumento de que este se encontra em terreno com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão acelerada do local. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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