DOC. 185.7263.4004.2900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Latrocínio tentado. Dano majorado. Receptação. Incêndio. Desabamento/desmoronamento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

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