1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Alegada violação do CPC/2015, art. 489. Não acolhimento. Princípio da causalidade. Distribuição do ônus da sucumbência. Não cabimento. Ausência de litigiosidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas.

1 - Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial interposto ao fundamento de que haveria litigiosidade no incidente de habilitação de crédito em inventário que justificaria a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Vícios construtivos. Teses de decadência e cerceamento de defesa afastadas pelo tribunal de origem. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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