Cooperacao Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 239.4759.1303.7555

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD - Cabimento - Pesquisas realizadas pela exequente que restaram infrutíferas - Obtenção de dados necessários para localização do devedor e satisfação do crédito que depende de intervenção do Poder Judiciário - Medida pleiteada que se mostra adequada e viável, e que confere efetividade aos princípios da cooperação e da celeridade processual Reform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.3514.7723.7019

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Requerimento voltado à realização de pesquisa de endereços e de bens da parte executada - Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada - Inteligência da nova redação do , trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial - Princípio da cooperação previsto no , deve ser inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.1061.8470.7483

153 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Irrelevância da interdição provisória - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.4551.8923.2586

154 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará para Venda de Bem Imóvel - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Irrelevância da interdição provisória - Prévia nomeação de curador provisório que detém acesso à documentação exigida - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1380.3978

155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Usurpação das atribuições da polícia civil. Inexistência. Provido. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à alegação de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, forçoso relembrar que esta Corte Superior é firme em salientar que «a Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.1267.3809.3682

156 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de restituição de quantia paga c/c cobrança de multa contratual - Decisão denegatória - Agravo da ré - Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Súmula 481 do C. STJ - Pessoa jurídica que, embora em situação financeira delicada, está em operação - Indeferimento da gratuidade mantido - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.1106.6220.3203

157 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Parte autora que nega a celebração da operação bancária e deixa de comparecer a ato processual para fins de colheita da sua assinatura, frustrando a produção de prova grafotécnica. Litigância de má-fé mantida e que não se sujeita aos efeitos da gratuidade judiciária, ratificada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3284.8970

158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Pedido. Acesso aos dados da operação spoofing. Finalidade. Instrução de apelação criminal. Recurso julgado na origem. Extinção do interesse de agir. Interesse-utlidade. Perda do objeto. Parecer do membro do mpf. Alegação de desídia. Finalidade de prejudicar o recorrente. Ausência de prova. Lealdade. Boa-fé. Cooperação. ADPF 605/df. Inq. 4.781/df. Supremo Tribunal Federal. Autoridade. Competência. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Pede-se no presente habeas corpus o acesso aos dados obtidos pela Polícia Federal na Operação Spoofing, com a única e expressa finalidade de instruir o recurso de apelação apresentado pela defesa na Apelação Criminal 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, sob a competência da 8ª Turma do e. Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0911.9004.6200

159 - STJ. Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação câmbio desligo. Prisão preventiva. Impossibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.3325.1579.9511

160 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 2019 SEM CITAÇÃO ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO CITANDO NA PETIÇÃO INICIAL E EM DIVERSAS PETIÇÕES COM NOVOS ENDEREÇOS E DADOS PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA E POR OJA. TODAS AS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FORAM INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE (IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI E 99 POP) NÃO ATENDIDO, SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR COM PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU/APELADO, CABENDO AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS. REITERADOS REQUERIMENTOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO APELADO QUE FORAM ATENDIDOS PELO MAGISTRADO. DEVER DE COOPERAÇÃO DESATENDIDO PELO AUTOR E NÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ ¿ TERCEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 1.725.788SP - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ DATA DE JULGAMENTO: 26.06.2018 ¿ DATA DE PUBLICAÇÃO: 29.06.2018). DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.8164.6863.2104

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Recurso interposto pelo exequente. DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA ATUAÇÃO DO JUÍZO - art. 319, §1º do CPC que, consagrando o Princípio da Cooperação (), prevê que caso o autor não disponha das informações indispensáveis ao conteúdo da petição inicial, poderá requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção - Caso a parte não disponha de informa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.7535.7425.0599

162 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação ajuizada pela ex-esposa em face do ex-marido (ocupante) e dos vendedores do imóvel - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora - Competência do foro de domicílio dos requeridos, nos termos do - Inobservância dos princípios norteadores da lei processual, pelo magistrado - Dever de cooperação apontando os vícios a serem sanados e dando op... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6000.2100

163 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. «Ação de cobrança» em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão, que manteve o indeferimento do pedido de aplicação das regras da Cooperação Nacional, para que a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM preste as informações solicitadas por ofício Admissibilidade Juízo de primeiro grau que pode solicitar informações ao Juízo oficiado, acerca do cumprimento do ofício 090/2016, protocolado em março/2016. Inteligência do CPC/2015, art. 69, III - Providência que se revela necessária para o prosseguimento do feito - Informações solicitadas pelo ofício, que podem ser prestadas por e-mail ou outro meio eletrônico Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.2767.3165.5319

164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DO ART. 99, §2º, DO CPC - CASSAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. - O §2º

do é eloquente ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse, em plena consonância ao teor dos arts. 6º e 10 da Parte Geral do diploma processual, que, conjuntamente, impõem a cooperação e vedam a prolação de decisões surpresa, sem a oportunização ao contraditório substancial, sob pena de nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.4352.4486.0760

165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DO ART. 99, §2º, DO CPC - CASSAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. - O §2º

do é eloquente ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse, em plena consonância ao teor dos arts. 6º e 10 da Parte Geral do diploma processual, que, conjuntamente, impõem a cooperação e vedam a prolação de decisões surpresa, sem a oportunização ao contraditório substancial, sob pena de nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.6971.8642.0809

166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DO ART. 99, §2º, DO CPC - CASSAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. - O §2º

do é eloquente ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse, em plena consonância ao teor dos arts. 6º e 10 da Parte Geral do diploma processual, que, conjuntamente, impõem a cooperação e vedam a prolação de decisões surpresa, sem a oportunização ao contraditório substancial, sob pena de nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.6021.5081.7692

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DO ART. 99, §2º, DO CPC - CASSAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. - O §2º

do é eloquente ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse, em plena consonância ao teor dos arts. 6º e 10 da Parte Geral do diploma processual, que, conjuntamente, impõem a cooperação e vedam a prolação de decisões surpresa, sem a oportunização ao contraditório substancial, sob pena de nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.6133.4569.4225

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CANP, dentro do sistema CENSEC para busca de escrituras e procurações em nome do polo passivo que possam indicar bens passíveis de garantir a dívida executada - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo () - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que indica a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.3445.1319.7766

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Busca de valores junto ao SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração daquela pesquisa - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor - Permitida reiteração automática de ordens de bloqueio («teimosinha») pelo prazo de 30 (trinta) dias - Medida implementada por meio de Acordo de Coopera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.7288.5810.7109

170 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa de bens penhoráveis por meio do CENSEC - Central Notarial De Serviços Compartilhados. Irresignação. Reforma necessária. O provimento do recurso é medida que se impõe, visto que os informes pretendidos são acessíveis somente mediante ordem judicial. Precedentes jurisprudenciais. Cabe ao Poder Judiciário, observando os princípios da cooperação e razoabilidade, dispor a favor da parte, as ferramentas institucionais exigidas no contexto do processo executivo, com o intuito de impedir que o devedor frustre o cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9299.2674.7868

171 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa SISBAJUD em nome do inventariado, bem como indicou a inexistência de ascendentes vivos. Cabimento. Pedido de pesquisas para verificação de bens do de cujus. Possibilidade. Necessidade de intervenção do judiciário para a realização da pesquisa requerida. Observância aos princípios da cooperação, máximo aproveitamento processual e efetividade da prestação jurisdicional. Genitora do inventariado que deve integrar a partilha. Ascende... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.4195.6376.3773

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.4994.7802.6535

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CANP, dentro do sistema CENSEC para busca de escrituras e procurações em nome do polo passivo que possam indicar bens passíveis de garantir a dívida executada - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo () - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que indica a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8262.5000.7200

174 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise pelo judiciário do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal.

«1. No que diz respeito à alegação de ausência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. Nesse sentido, destaco que o agravante, em suas razões recursais, não apontou nenhum vício no processo administrativo que tenha resultado em sua exclusão das fileiras da corporação, insurgindo-se apenas quanto às questões de méri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.7484.8725.5435

175 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que negou pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Espólio - Ausente liquidez do patrimônio - Inventário arquivado desde 2019, sem que a parte tivesse condições de dar-lhe andamento - Caso em que fica deferida a benesse, para que não se viole o direito de acesso à Justiça - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3002.9800

176 - TJBA. Revogação da assistência judiciária gratuita em razão de, nos termos de transação pactuada entre os litigantes, haver comprometido-se, o beneficiário, a arcar com a parcela das despesas processuais inerentes ao apelado, desnaturando, assim o instituto. Pleito de restauração da benesse em função da inalteração na condição econômico-financeira da apelante. Acolhido. Instituto que visa garantir o acesso a justiça àqueles menos favorecidos. Impossibilidade de revogação se não pela modificação da condição financeira ostentada pelo requerente. Natureza personalíssima do instituto. CPC/2015, art. 99, § 6º. Impossibilidade de elastecer a benesse de modo a abarcar, irregularmente, o apelado. Evidente tentativa de lesão ao erário, bem como aos princípios da cooperação e boa-fé processual. Multa de litigância de má-fé arbitrada em 2% do valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 99.

«1. Conquanto ordinariamente compita àquele que servir-se da máquina pública, visando de liberação judicial, o custeio de suas despesas, é garantido, excepcionalmente, àqueles que desprovidos dos meios para tanto, desde que comprovada a sua hipossuficiência, o amplo acesso a prestação jurisdicional. 2. Neste diapasão, evidencia-se como único e exclusivo requisito para a percepção da benesse processual a insuficiência de recursos aptos a custear o processo judicial, vindo, incl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6354.7000.8700

177 - STF. Quarto agravo regimental em petição. Remessa de termos de depoimento à seção judiciária da Justiça Federal no estado do Paraná. Fatos relacionados a supostos pagamentos indevidos realizados pelo grupo odebrecht. Aparente conexão com operação de repercussão nacional. Ações penais por fatos análogos processadas no juízo destinatário. Não incidência da regra prevista no CPP, art. 70. CPP. Insurgência desprovida.

«1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. 2. O conteúdo dos termos de depoimento, bem como dos respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2793.6000.9600

178 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Extinção na origem. Insurgência da casa bancária. Mérito. Citação por edital. Pressupostos do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257 satisfeitos. Diversas tentativas de citação por oficial de justiça e por ar sem sucesso. Consulta as informações dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário que resultaram em dados já constante do feito. Decisão interlocutória pretérita reconhecendo o esgotamento das diligências. Determinação da citação por edital correta. Declaração de nulidade desta, porquanto não perseguidas informações em serventias extrajudiciais, no comércio local, em empresas públicas e em sociedades de economia mista destoantes. Inobservância dos princípios da cooperação e da lealdade processual. Sentença cassada. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º.

«É cediço que, a luz do e , a citação por edital demanda o esgotamento de diligências para localização o réu, inclusive com a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Porém, tais exigências devem ser observadas à luz dos princípios da cooperação () e da lealdade processual (), valendo-se de uma interpretação sistemática, de modo a não obrigar a parte requerente a ir de porta em porta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4250.1173

179 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Configurada a hipótese legal de separação facultativa de processos não há falar em utilização ilícita de prova emprestada. Violação de acordo de cooperação jurídica entre os governos do Brasil e dos estados unidos da américa não configurada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.5168.5885.3641

180 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Parte que, instada a juntar os documentos complementares acerca da sua situação financeira, optou pela inércia. Ausência de provas a evidenciar a referi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6521.5142

181 - STJ. Habeas corpus. Operação gladiador. Decisão do STF no AgRg na qo no inq 4435. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Inaplicabilidade. Ausência de conexão. Decisões dos tribunais superiores. Reconhecimento reiterado da competência da 4ª Vara federal criminal da subseção judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Coisa julgada. Trancamento da ação penal pelo crime eleitoral. Inexistência de ponte de conexão.

Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.4154.0309.2751

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA EM QUE COMPLETOU 20 ANOS DE SERVIÇO, COM PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO EM 09/02/2020. INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR O CURSO APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS, O QUAL SOMENTE OCORREU NO FINAL DE 2021. APROVAÇÃO COM ÊXITO. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DA LEI DE REGÊNCIA, ARTS. 3º E 8º DECRETO ESTADUAL 22.169/1996, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.411/2012, QUE, INCLUSIVE, AUTORIZA A RETROATIVIDADE. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO ANUAL DE CURSO DE FORMAÇÃO, CONFORME ART. 16, VII DA DIRETRIZ GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA PMERJ, PUBLICADO NO ADITAMENTO AO BOLETIM 76/2004. PROMOÇÃO NA CARREIRA, QUE CONFIGURA DIREITO BÁSICO DO POLICIAL, CONFORME ART. 48, IV, 12, DA LEI ESTADUAL 443/1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO RESPEITAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, CONFORME E.C. 113/2021. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DOS ARTS. 10, X E 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E SÚMULA 76/TJRJ, POR SE TRATAR DE ENTES ESTADUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, DIFERIDOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7454.6002.4000

183 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Competência declinada para a justiça comum federal. Agravo de instrumento. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - A controvérsia está estabelecida em razão da suposta necessidade de o Tribunal a quo analisar a questão acerca da cooperação nacional entre os juízos, que foi assim dirimida (fls. 522-523): «De fato, as questões discutidas em relação ao acordo, e que levaram à determinação de sua suspensão, nos autos da Reclamação 31.935/MG apresentada pelo Ministério Público Federal, são: a) a inobservância da determinação de suspensão dos processos e da designação dos processos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.7270.7723.1075

184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra a sentença que, em ação de busca e apreensão, previu a procedência do pedido do credor fiduciário e o indeferimento da assistência judiciária à autora. A apelante sustenta ser autônoma, com renda inferior ao teto do INSS, o que caracteriza sua hipossuficiência econômica e justificaria a concessão da gratuidade da Justiça, especialmente diante da inadimplência que motivou a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.2491.9039.6070

185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. EFETIVADO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOS RÉUS POR FALTA AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PARA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO.

Após o Município comunicar a impossibilidade de aquisição dos medicamentos, por licitações que não se concretizaram, foi proferida a decisão agravada, sob o fundamento de reiterado descumprimento da liminar, determinando, ainda, novo sequestro de verba públicas. Agravada que não ficou privada dos medicamentos que lhe foram indicados pelo médico para tratar de sua doença. Os fundamentos para a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese do processo trazido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2714.9802

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Operação «downfall". Prisão preventiva. Organização criminosa. Requisitos preenchidos. Excesso de prazo. Inexistência. Extensão de ordem de «habeas corpus» concedida pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.» (AgRg nos EDcl nos EAREsp 2220611 / SC, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023) 2 - O presente «wr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.7830.5067.7137

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.1127.8976.4254

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de busca e constrição de veículos através do sistema RenaJud - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (), Recomendação 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às buscas e constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Providência que não incumbe exclus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.3617.8328.4284

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de pesquisa por endereços do réu junto aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Irresignação da autora que não comporta acolhimento. A autora-agravante não empreendeu qualquer pesquisa própria junto a bancos de dados de acesso público (a exemplo do Serasa, SCPC, Jucesp, Receita Federal) em busca de identificar o possível paradeiro do réu, descabendo relegar ao Poder Judiciário a função de localizar o endereço do dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.0909.8486.1608

190 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça - Inconformismo - Alegação de invasão de privacidade - Argumento de preservação da intimidade como valor relevante a observar - Rejeição - Possibilidade de requisição de documentos pelo magistrado para averiguar a situação econômica do requerente - Antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos - Dicção do art. 99, §2º, CPC - Ausência de colaboração com o Poder Judiciário - Violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) - Ausência de elementos para avaliação de sua alegada hipossuficiência - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.0965.6878.8420

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA -

Busca de valores junto ao SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração daquela pesquisa - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor - Permitida reiteração automática de ordens de bloqueio («teimosinha») pelo prazo de 30 (trinta) dias - Medida implementada por meio de Acordo de Coopera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.6674.4477.0111

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu nova tentativa de arresto, expedição de ofício ao DETRAN/BA e transferência, para conta judicial, de valores bloqueados. Inconformismo do exequente. Medidas adequadas e que devem ser acolhidas. Dever de cooperação. Informações que somente podem ser obtidas com o auxílio do Poder Judiciário. Execução que é realizada no interesse do credor (art. 797, CPC). Pertinência de novo arresto, ante a insuficiência de bens penhoráve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7526.9900

193 - TJMG. Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria. Estabelecimentos do mesmo proprietário. Impossibilidade de tributação. Súmula 166/STJ. Decreto-lei 406/68, art. 1º.

«Já decidiu o STF que a transferência de mercadoria entre matriz e filial, ou entre quaisquer estabelecimentos da mesma empresa não pode ser tributada pelo ICMS, visto que intensa a interpretação do Judiciário de que esta operação não se enquadra como circulação ou comercialização de mercadorias, não tendo, portanto, fato gerador.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2002.9900

194 - STJ. Administrativo. Policial militar. Intermediação de atos ilícitos. «jogo do bicho». Conduta irregular. Processo administrativo. Exclusão da corporação. Alegações inerentes ao mérito do ato administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Oitiva pessoal pela autoridade. Direito de permanecer calado. Defesa exercida. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetração voltada contra ato que culminou na exclusão do policial militar recorrente da Corporação, após instauração de processo administrativo no qual se apurou, de forma regular, que o recorrente teria praticado conduta incompatível com os valores castrenses, ao aceitar favores de pessoa relacionada ao «jogo do bicho», atividade por ele exercida na qualidade de policial. 2. Descabida a análise de alegação do recorrente relativa ao próprio mérito do ato administrativo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.9594.8442.7043

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PROCESSO NÃO TEVE SEU REGULAR ANDAMENTO, EM RAZÃO DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO, DEVENDO SER APLICADO O ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 106/STJ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2012. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DE 11 (ONZE) ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O DESPACHO INTIMANDO O EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À PRESCRIÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA EDILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM VIGOR ENTRE ESTE TRIBUNAL E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ORA RECORRENTE, POR MEIO DO QUAL A EDILIDADE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE VIABILIZAR OS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL NAS SUAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. DEMORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.0457.3629.4921

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.2782.2741.1252

197 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Admissibilidade recursal - Recolhimento pelo banco corréu em valor insuficiente da taxa judiciária - Complemento recolhido ainda em valor insuficiente - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Vedada nova complementação (§ 5º) - Deserção decretada - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela corré MercadoLivre/MercadoPago, rejeitada -- Boleto emitido pela corré MercadoLivre/Merca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1730.2000.4500

198 - STF. Agravo regimental na petição. Termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada. Ausência de menção à autoridade ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Declínio da competência. Juízo prevento. Conexão dos fatos com operação de repercussão nacional. Análise aprofundada inviável. Insurgência desprovida.

«1. Não existindo menção a quaisquer das autoridades elencadas no , I, «b» e «c», os autos devem ser encaminhados à Seção Judiciária do Estado do Paraná, no âmbito da qual tramita ação penal que tem por objeto os mesmos fatos relatados pelos colaboradores. 2. A existência ou não de conexão da narrativa feita pelos colaboradores com a operação de repercussão nacional deve ser deliberada, se ainda não preclusa, pelo juízo prevento, evitando-se, assim, a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1543.7919

199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tjpr. Serventias privadas. Sistema eletrônico judicial experimental. Acordo de cooperação. Garantia expressa de continuidade de uso do sistema, mesmo que não adotado pelo tribunal. Efeitos prospectivos. Legitimidade e interesse. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - O TJPR firmou acordo de cooperação com as serventias da peculiar organização judiciária local, prevendo expressamente a possibilidade de manutenção do sistema experimental, ainda que não fosse adotado pelo órgão estadual. 2 - A instância de origem afirmou ilegitimidade da titular da serventia e ausência de interesse, por vencimento do acordo à época da impetração. A decisão singular reconheceu a legitimidade da titular, que firmou em nome próprio o acordo e era a única a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3005.0500

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Instituição financeira irregular e evasão de divisas. Ofensa aos Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22. Não ocorrência. Incidência da Súmula 07 desta corte. Violação ao acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e estados unidos. Inexistência. Ofensa ao Lei complementar 105/1991, art. 3º. Alegação improcedente. Fixação da pena de multa. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, após detida análise do amplo conjunto fático-probatório presentes nos autos, concluíram pela materialidade e pela autoria dos crimes. Assim, a modificação do entendimento firmado demandaria, necessariamente, amplo reexame de provas, o que se sabe vedado no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 07 desta Corte Superior de Justiça. 2. O Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações