TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Ação civil pública. Decisão que concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar «imediata interrupção da operação de vertimento experimental das macrófitas aquáticas do Reservatório de Salte Grande/PCH Americana para o Rio Piracicaba". Recurso das requeridas. Com parcial razão. Se o órgão ambiental entende ser possível o vertimento controlado e supervisionado das macrófitas e, havendo constatação técnica expressa de que a operação não acarretou a piora da condição da água do rio Piracicaba, neste momento a conclusão da CETESB deve prevalecer. Por outro lado, havendo nítido risco da atividade - ainda que controlado - o Judiciário não pode tolerar a inexecução pelas agravadas de qualquer medida imposta pela CETESB, já que o deferimento da operação por este órgão é pautado na presunção de que todas as medidas impostas serão estritamente cumpridas. É o caso de autorizar a continuidade da operação sob a estrita vigilância e discricionariedade da CETESB, concedendo a tutela de urgência; porém, para determinar que as agravantes, em 30 dias, atendam os itens «c» a «g» do parecer a fls. 247/261 da CETESB ainda não atendidos, sob pena de imediata suspensão da autorização da operação. Recurso parcialmente provido
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