TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Admissibilidade recursal - Recolhimento pelo banco corréu em valor insuficiente da taxa judiciária - Complemento recolhido ainda em valor insuficiente - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Vedada nova complementação (§ 5º) - Deserção decretada - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela corré MercadoLivre/MercadoPago, rejeitada -- Boleto emitido pela corré MercadoLivre/MercadoPago e lançado no cartão de crédito da autora para pagamento - Autora que nega realização da compra - Documentos juntados pela corré MercadoLivre/MercadoPago, comprovando a operação, não impugnados pela autora - Regularidade da operação realizada junto a corré MercadoLivre/MercadoPago, comprovada - Sentença parcialmente modificada - Decaimento invertido - Recurso da apelante MercadoLivre/MercadoPago provido e, o do banco corréu, não conhecido, por deserto, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito