TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PROCESSO NÃO TEVE SEU REGULAR ANDAMENTO, EM RAZÃO DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO, DEVENDO SER APLICADO O ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 106/STJ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2012. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DE 11 (ONZE) ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O DESPACHO INTIMANDO O EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À PRESCRIÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA EDILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM VIGOR ENTRE ESTE TRIBUNAL E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ORA RECORRENTE, POR MEIO DO QUAL A EDILIDADE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE VIABILIZAR OS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL NAS SUAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. DEMORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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