Cooperacao Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6082.3005.0500

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Instituição financeira irregular e evasão de divisas. Ofensa aos Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22. Não ocorrência. Incidência da Súmula 07 desta corte. Violação ao acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e estados unidos. Inexistência. Ofensa ao Lei complementar 105/1991, art. 3º. Alegação improcedente. Fixação da pena de multa. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, após detida análise do amplo conjunto fático-probatório presentes nos autos, concluíram pela materialidade e pela autoria dos crimes. Assim, a modificação do entendimento firmado demandaria, necessariamente, amplo reexame de provas, o que se sabe vedado no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 07 desta Corte Superior de Justiça. 2. O Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ... ()

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Doc. 158.4670.3002.7100

202 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade das provas. Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Decreto 3.810/2001. Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre o governo da república federativa do Brasil e o dos estados unidos da américa (mlat). Alegação de ofensa ao princípio da especialidade. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade.

«1. Prejudica a discussão da matéria de fundo a superveniência de sentença. 2. A dita nulidade quanto ao uso de prova fornecida por meio do MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty) firmado entre Brasil e Estados Unidos, com suposta ofensa à regra da especialidade, passa a ser agora suporte de decisão condenatória recorrida, em exame pelo Tribunal Regional. Justamente na via da apelação terá o tema adequado tratamento, reservando-se o habeas corpus para soluções de urgência. 3. R... ()

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Doc. 932.0560.3749.5176

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência em face da decisão que determinou a emenda da inicial e concedeu prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para que o autor junte certidões de distribuição civil com mais de 10 anos em nome dos falecidos. Reforma impertinente. Alegada necessidade de realização da diligência pela z. serventia. Descabimento. Existência de via digital para obtenção das certidões e que pode ser realizada diretamente, e com facilidade, pelo agravante. Concretização do princípio... ()

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Doc. 103.1674.7160.9300

204 - STF. Sentença estrangeira. Protocolo de Las Le¤as. Homologação mediante carta rogatória.

«O Protocolo de Las Leñas («Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa» entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira - à qual é de equipar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar - para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do STF, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, ... ()

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Doc. 470.7618.9407.0945

205 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da devedora. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Precedentes. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Benefício negado. Hipótese... ()

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Doc. 254.1538.6219.2211

206 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Extinção em virtude da determinação de aditamento da inicial em processo conexo - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)» - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7267.8700

207 - STJ. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Crime contra o SFN. Legalidade.

«O ordenamento jurídico constitucional, a despeito de elevar à dignidade de garantia fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, autoriza a quebra de sigilo mediante prévia autorização judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Não se encontra eivada de ilegalidade a quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade judiciária competente, fundada na necessidade de se a... ()

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Doc. 937.5422.1678.1407

208 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 676.9654.1150.1970

209 - TJSP. Ação DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais. Sentença que julgou o pedido improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo do autor, ressalvada a gratuidade judiciária. COMPRA E VENDA. Recorrente que adquiriu aparelho no sítio eletrônico da requerida. Cancelamento da operação, apesar do adimplemento do preço. Produto não entregue. Alegação do autor de não restituição do valor. Manutenção. HONORÁRIOS. Equidade. Valor da causa. Possibilidade. Tabela da OAB. Referência. Precedentes. Recursos desprovidos

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Doc. 211.7204.6007.7200

210 - STJ. (Monocrática) Competência. Luis Inácio Lula da Silva. Operação lava jato. Ação penal. Incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e anulação das condenações do ex-presidente. Habeas corpus. Concessão. CPP, art. 654, § 2º. CPP, art. 657.

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Doc. 161.2525.5258.0209

211 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Réu que alega regularidade do empréstimo por meio eletrônico. Legitimidade da operação não demonstrada. Instituição requerida que não se desincumbiu do ônus contido no , II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ. DANO MORAL. Indenização que deve ser majorada para R$ 10.00... ()

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Doc. 336.8062.4860.7838

212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa pelos sistemas Infoseg, atualmente denominado Sinesp, CCS-Bacen, CRCJUD, SPCJUD, PROTESTOJUD e CNIB. Inconformismo. Pesquisa junto ao CCS-BACEN que é medida excepcional e tem como escopo auxiliar investigações criminais, o que não é ocaso dos autos. CRCJUD, PROTESTOJUD e SPCJUD. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário para conferir celeridade e efetividade à execução, em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º). CNIB. Pesquisa possível. Possibilidade de aplicação do § 1º do CPC, art. 319 para hipóteses de retorno de AR negativo. Comunicado 31/2012, da Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 160.7361.3001.5900

213 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Hipossuficiência. Comparação entre os litigantes. Não cabimento.

«1. Trata-se de exceção de incompetência em que o tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato por reconhecer a hipossuficiência da autora a partir de mera comparação com a situação econômica e financeira da outra parte litigante. 2. A mera desigualdade de natureza econômica ou financeira entre as partes não determina hipossuficiência hábil a afastar cláusula de eleição de foro, que deve ser aferida com ênfase nas condições do própr... ()

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Doc. 193.3444.5000.9900

214 - STF. Agravo regimental em petição. Remessa dos autos à seção judiciária da Justiça Federal no estado do Paraná. Fatos relacionados à suposta atuação do agravante, nos interesses de grupo empresarial, perante a petrobras S/A. Aparente conexão com operação de repercussão nacional. Não incidência da regra prevista no CPP, art. 70. Insurgência desprovida. Medida cautelar incidental. Alegação de bis in idem em decorrência de investigações em curso perante o Supremo Tribunal Federal. Fatos relacionados à aquisição de empreendimento do grupo odebrecht pela previ que são objeto do inquérito 4.430. Deferimento, em parte.

«1 - Indicando a narrativa fática dos colaboradores suposto recebimento de vantagens pela atuação favorável aos interesses do Grupo Odebrecht perante a Petrobras S/A, torna-se inaplicável a diretriz posta na Questão de Ordem suscitada nos autos do INQ 4.130, porque demonstrado o liame do contexto com o objeto da operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná. 2 - Inaplicáveis, ainda, os entendimentos firmados pela... ()

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Doc. 177.2140.2003.9300

215 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Inexistência de notificação do lançamento e ausência de prestação de serviço. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Prescrição. Superação do fundamento adotado. Provimento do recurso especial, com determinação de prosseguimento do julgamento na origem.

«1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade com base nos seguintes fundamentos: a) não ocorreu a prescrição, porque houve suspensão do processo para que o ente municipal apresentasse convênio de cooperação técnica ou pagasse a taxa judiciária; e b) as alegações relacionadas à ausência de notificação do lançamento do débito e de que a recorrente não prestou serviços de advocacia demandam dilação probatória, inclusive porque, neste último ponto... ()

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Doc. 649.2855.7521.9266

216 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO TETO DO PMVG. RESPONSABILIDADE PELA OPERAÇÃO DE COMPRA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade coatora que indeferiu pedido de expedição de ofício às farmácias para venda de medicamentos pelo preço máximo de venda ao governo (PMVG). O impetrante sustenta que, conforme decidido pelo STF no Tema 1.234, a operacionalização da compra deve ser feita pela serventia judicial, e não pela parte hipossuficiente. Requereu liminarmente a suspensão da exigência de novos orçamentos ou a intim... ()

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Doc. 155.0003.2000.0800

217 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Itália. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Pedido de homologação deferido.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à homologação de sentença estrangeira, é exercer um juízo de delibação, verificando se a decisão atende aos requisitos previstos nos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O trânsito em julgado se mostra comprovado, por constar certidão explicitando que não fora apresentado recurso contra o provimento da Corte de Apelação de Roma, tornando-a ... ()

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Doc. 112.8760.1087.5702

218 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 330, III DO CPC/2015. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INCERTAS. PLEITO ABSTRATO E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. -

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Doc. 163.5721.0012.4600

219 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Custas processuais. Pagamento. Não possibilidade. Não comprovação. Benefício. Não deferimento. Manutenção. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Características e requisitos das petições recursais. Novo CPC.

«Acabou-se o tempo das petições quilométricas, das alegações sem fim, das alegações teóricas, genéricas, sem apoio nas circunstâncias, do recurso como oportunidade de recorrer por recorrer. As petições e as defesas têm o ônus de alegar com exatidão e de descrever as circunstâncias que devem motivar as decisões judiciais, com apoio na lei. Os juízes conhecem a lei e a jurisprudência. Para julgar, os juízes precisam que os procuradores apresentem as circunstâncias determinant... ()

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Doc. 111.8009.3612.8693

220 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 130.2127.5301.7406

221 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 364.6498.5587.7460

222 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 357.1677.0335.5214

223 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PROCEDENTE. APELO PROVIDO

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Doc. 268.5126.2905.2428

224 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 489.3068.0941.2863

225 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 959.5147.2377.9733

226 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 311.0268.7470.6749

227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()

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Doc. 441.5995.2416.2987

228 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()

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Doc. 100.8400.9631.3317

229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()

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Doc. 948.6254.6797.7221

230 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()

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Doc. 548.6691.5198.6442

231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()

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Doc. 574.2187.3042.6211

232 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()

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Doc. 843.3303.8380.5211

233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito decorrentes da «Não Indicação do Condutor», por não ter havido dupla notificação, bem como de devolução dos valores pagos pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o f... ()

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Doc. 294.6452.2176.1646

234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()

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Doc. 398.7048.5250.6719

235 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito decorrentes da «Não Indicação do Condutor», por não ter havido dupla notificação, bem como de devolução dos valores pagos pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o f... ()

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Doc. 510.2857.9065.9283

236 - TJSP. Correição parcial. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que indeferiu seu pedido de juntada da folha de antecedentes e da certidão de distribuição criminal da investigada. Acolhimento. O Parquet não possui acesso a tais documentos de modo completo para analisar a viabilidade de oferecimento de ANPP, o que denota a relevância do pedido. Ademais, conforme previsto pelos arts. 386, 387 e 388 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP, compete à Serventia a juntada de F.A. e certidões criminais. Não se afigura razoável que o Juízo indefira o pedido de juntada de documentos que são emitidos pelo próprio Poder Judiciário, apenas para o cumprimento de mera burocracia consistente no envio de e-mail ao distribuidor criminal, que também pertence ao Judiciário. Assim, embora o Ministério Público tenha o poder de requisitar diretamente os documentos pretendidos, este fato, por si só, não impede que o MM. Juiz defira o pedido de vinda da F.A. e da certidão criminal, diante das normas citadas e a fim de atender aos princípios da celeridade, da economia processual, da cooperação e do impulso oficial. Precedentes deste E. TJSP. Error in procedendo configurado. Provimento do recurso

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Doc. 989.1840.0733.5196

237 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()

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Doc. 882.5149.0907.4250

238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()

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Doc. 482.2575.9674.1877

239 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()

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Doc. 114.0119.2037.7173

240 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()

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Doc. 921.0120.2962.1989

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que... ()

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Doc. 358.2454.9228.9781

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que... ()

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Doc. 144.8799.0811.7233

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que... ()

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Doc. 561.0126.3102.6819

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Executado, pretendendo a condenação em honorários de sucumbência. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo à parte provocar o Poder Judiciário caso verifique que o feito não é impulsionado... ()

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Doc. 210.5140.7638.2281

245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Evasão de divisas. da Lei 7.492/1982, art. 22, parágrafo único. Alegada ilicitude das provas que embasaram a condenação. Dados bancários obtidos por autoridades norte-americanas, em conformidade com a legislação local, e remetidas à polícia federal. Falta de participação das autoridades centrais de Brasil e EUA neste procedimento. Nulidade. Inocorrência. Interpretação sistemática do acordo de cooperação jurídica firmado entre os dois países. Pretensão de incidência da exceção de ordem pública (art. 17 da lindb). Descabimento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O recorrente se insurge contra o reconhecimento da licitude das provas que fundamentaram sua condenação (a saber, dados e extratos bancários remetidos por autoridades norte-americanas à PF e à 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, os quais demonstravam a existência de depósito em conta corrente no Delta National Bank de Nova Iorque). 2 - Em hipóteses semelhantes, também em processos derivados das investigações do Caso Banestado, as duas Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior... ()

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Doc. 183.0393.6004.7900

246 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Denúncia. Alegada nulidade na interceptação telefônica requerida pela polícia militar no curso da investigação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - «O fato da quebra de sigilo telefônico ter sido requerida pela polícia militar, que cooperava em investigação do MP, não se constitui em nulidade, pois o traz as atribuições de cada força policial, mas nem todas essas ... ()

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Doc. 166.4521.2000.1800

247 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Expulsão da corporação. Impossibilidade de incursão pelo poder judiciário no mérito administrativo. Regularidade do processo administrativo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 364.8859.0298.4214

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELANTE QUE PRETENDE A NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PELA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO JURÍDICA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO APARENTA VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 193.1783.4002.9000

249 - STJ. Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do , § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, al... ()

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Doc. 865.6225.3056.3220

250 - TJSP. Apelação. Cumprimento de Sentença. Prestação de serviços. Facebook. Recurso da executada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e pedido de conversão em perdas e danos. Não demonstrada a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Pedido de redução de astreintes. Possibilidade de revisão, pois não faz coisa julgada material e não se sujeita à preclusão. Valor que atingiu o patamar máximo (R$ 500.000,00), sem a atualização monetária. Montante que se afigura excessivo. Redução de patamar máximo para R$ 100.000,00, observada a grande capacidade econômica da parte devedora e a falta de cooperação durante a tramitação processual, em desprestígio ao Poder Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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