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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes sem violência. Réu primário. 234g de maconha. Invasão de domicílio. Sem elementos na decisão para identificar o crime de resistência. Furto. Demora na citação, apesar de preso. Pandemia. Inidoneidade da fundamentação relativa ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. Agravo regimental do mpe não provido.
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152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu preso à ação penal. Manutenção dos fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada. Ausência de violação ao CPP, art. 387, § 1º. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Preso político. Regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Anistia. Declaração. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade.
«1. Não se conhece da alegada ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte limita-se a apresentar alegações genéricas de que o Tribunal a quo não apreciou todas as questões levantadas, sem indicar concretamente em que consistiu a suposta omissão. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ações indenizatórias por danos patrimoniais e morais decorrentes de atos de opressão e tortura ocorridos durante a ditadura são imprescritíveis. Se o cidadão encontra-se subjugado na condição de prisionei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Alegação de inocência. Descabimento. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Apreensão de 251 pinos de cocaína, 13 pedras de crack e 1 tijolo de maconha de 350g. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Manutenção da prisão. Idoneidade. Medidas circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de insuficiência das provas de autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Crime supostamente motivado por divergências no tráfico. Recorrente apontado como comandante do tráfico local. Modus operandi. Registro de ações penais em andamento. Periculosidade. Condenação à pena de 15 anos de reclusão. Recorrente respondeu preso à maior parte da ação penal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Negativa do apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e habitualidade delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Considerando a inarredável necessidade de fundamentação das decisões judiciais, notadamente daquelas que impliquem mitigação da liberdade individual, a teor do disposto nos arts. 5º, LIX, e 93, IX, da CF/88, não se admite o cerceamento de tal direito ex lege, devendo o decreto prisional explicitar, de forma empírica, os motivos que o justificam. Em verdade, a limitação do direito ambulatorial do cidadão contrapõe dois direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, quais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante na companhia de 3 adolescentes, todos envolvidos com o tráfico. Quantidade e qualidade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121§2º, II, IV E VI C/C art. 14, II DO CP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, COM SUA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319- ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME IMPUTADO E INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA- ACOLHIMENTO - EMBORA O DECRETO PRISIONAL NÃO TENHA SE LASTREADO EM CIRCUNSTANCIAS GENÉRICAS, NECESSARIO PONDERAR QUE A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE, SENDO CERTO QUE, SEM PRETENDER ADENTRAR NO MERITO, AS QUESTÕES LEVANTADAS ACABAM POR ENFRAQUECER AS RAZÕES SUSCITADAS PARA A CUSTÓDIA - PACIENTE PRESO HÁ 9 MESES SEM QUE A VITIMA TENHA SIDO ENCONTRADA. MEDIDAS CAUTELARES QUE, POR ORA, SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO
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159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Reiteração delitiva. Réu que permanecia foragido até ser preso em flagrante. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law». Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput» e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput» e § 2º.
«Enquanto modalidade de ato processual não prevista no ordenamento jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal realizado mediante videoconferência, sobretudo quando tal forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória (réu condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado). Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Revogação do Decreto prisional. Preso desde 5/7/2013. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Pedido de conversão do julgamento em diligência indeferido pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Negativa fundamentada. Prisão em flagrante. Réu que respondeu preso durante toda a ação penal. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Reincidência. Ordem denegada.
1 - «A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu preso durante a ação penal. Fundamentação idônea. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Diante da superveniência de sentença condenando o paciente à pena de 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática dos delitos tipificados nos CP, CP, art. 157, § 2º, I e II e E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Irregularidades no flagrante. Matéria superada. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Envolvimento de menores. Superveniência de condenação. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - As alegações de que o paciente não seria traficante, mas mero usuário, que o dinheiro que levava consigo teria origem lícita, e que foi-lhe imputado crime que não cometera consistem em tese de inocência, a qual não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Réu que já responde a outra ação penal por tráfico e se encontrava em liberdade provisória no momento em que foi preso. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínio e corrupção de menor. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e roubo circunstanciado. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado. Réu reincidente. Risco de reiteração. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado. Modus operandi. Réu companheiro da irmã da vítima. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupros praticados contra a própria filha. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. Sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Suposto integrante de facção criminosa. Risco de reiteração delitiva. Responde a outra ação penal. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão. Fuga necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, parcialmente concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Paciente absolvido após ter permanecido preso por 4 anos e 3 meses. Recurso da acusação provido. Determinação de novo julgamento. Réu não localizado. Prisão efetuada cerca de 10 anos após, em outro estado. Paciente segregado cautelarmente há mais de 2 anos e 6 meses. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condenação ao regime inicial semiaberto. Guia de execução provisória expedida. Compatibilização. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Grande quantidade de entorpecente apreendida. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória. Reanálise da decisão. Alegada dúvida quanto à autoria. Dilação probatória. Via inadequada. Recorrer em liberdade. Impossiblidade. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que respondeu preso ao processo. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem. Decisão unânime.
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177 - TJPE. Penal e processo penal. Arts. 33, «caput», e 35, da Lei 11.343/2006, c/c os arts. 14 e 16, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. O impetrante alega, em suma, a falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva; de ser o processo nulo, em razão de o paciente não ter sido validamente citado e de não ter o juízo a quo fundamentado a necessidade de se antecipar a colheita da prova testemunhal, além de excesso de prazo na formação da culpa. Prisão devidamente fundamentada. Súmula 89/TJPE. Réu que foragiu e foi preso por crime praticado em outro estado. Possibilidade de reiteração criminosa. Decisão mantida. Ausência de citação válida que não prejudicou o acusado. Nulidade não reconhecida. Pedido de nulidade do processo por ter havido antecipação das provas testemunhais. Acolhimento. A antecipação de provas requer a demonstração concreta da urgência, não se mostrando fundamentação idônea para aplicá-la a simples economia e a celebridade processuais. Excesso de prazo. Não estando preso o paciente, nos autos do proc.0000166-09.2010.8.17.1400, não há que se falar em coação ilegal por excesso de prazo. Ordem concedida parcialmente. Decisão unânime.
«I - Da análise dos documentos e informações acostadas aos autos, verifica-se que o Juiz de 1º grau justificou estarem presentes os requisitos para decretação da custódia preventiva do paciente, haja vista ter sido encontrado no local onde residia, além de muito dinheiro, notadamente para uma pessoa que diz trabalhar como encarregado de mão de obra, apetrechos comumente utilizados na traficância, como balanças de precisão, diversos aparelhos de celular e baterias, bem como várias a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegação de inimputabilidade do réu. Incompatibilidade com a via eleita. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Réu que possui outro registro criminal. Risco de reiteração. Fuga. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - A tese de que o réu é dependente químico e não era, à época dos fatos, capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Superlotação de presídio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Paciente que assumiu o lugar do seu companheiro após este ser preso. Ousadia. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Em relação à suposta superlotação do presídio, e alegada ausência de higiene do local, trata-se de tese que não foi submetida ao crivo da Corte a quo, não podendo, portanto, ser apreciada diretamente por este Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Análise de ofício. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente em gozo do benefício da liberdade provisória, concedida em outro processo, quando preso em flagrante. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítimas de 10 e 12 anos. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu foragido por quase 15 anos, somente sendo localizado após ser preso por novo delito sexual. Gravidade concreta. Modus operandi. Preenchimento dos requisitos. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Ausência de título novo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«1. A teor da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é o meio adequado para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta não reste manifestamente evidenciada nos autos, pois a análise de tal questão demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do writ, devendo a matéria ser objeto de exceção, notadamente quando se tratar de incompetência territorial, ou seja, relativa. Precedente. 2. A Quinta Turma desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, deixar de vedar ao preso acesso ao telefone celular, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Ausência de indícios de autoria. Matéria probatória. Inviabilidade de apreciação na via do habeas corpus. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de não conhecimento. Reconsideração. Exame do mérito. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Enorme quantidade de entorpecentes. 20kg de crack. Natureza especialmente destrutiva da droga. Necessidade de manutenção da ordem pública. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Ordem não conhecida.
«1 - Merece ser reconsiderada a decisão agravada, pela qual a ordem não havia sido conhecida em razão de ter se dirigido contra prisão mantida por sentença condenatória, a despeito da existência de acórdão que julgara apelação, uma vez que o agravante trouxe aos autos o inteiro teor de tal decisum, no qual sequer houve manifestação a respeito da prisão - tampouco determinação de execução provisória da pena - , sendo mantidas integralmente as razões expedidas na sentença con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Complexidade do feito. Três réus. Paciente não localizado e citado por edital. Necessidade de expedição de carta precatória. Réu preso em outro estado da federação cumprindo pena, por condenação transitada em julgado. Recomendação cnj 62/2020. Paciente não trouxe aos autos elementos que comprove que seu quadro de saúde justifique a substituição da custódia pela domiciliar. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve pluralidade de réus (3), diante da não localização do paciente e da consequente citação por edital, da necessidade de expedição carta p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente incurso, em tese, em crime hediondo - Segregação cautelar decretada de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública e aplicação da lei penal - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Paciente preso em flagrante enquanto estava usufruindo do benefício da liberdade provisória concedida em feito no qual fora preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão - Ausência de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam audiência designada para data próxima - Inexistência de constrangimento ilegal a que o MM. Juízo a quo ou o Parquet tenham dado causa. Ordem denegada.
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189 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Possibilidade de concessão da liberdade provisória apenas ao paciente Danilo. Indivíduo primário e que foi preso em flagrante com quantidade não exuberante de drogas (7,74g de maconha, 3,46g de cocaína e 3,04g de substância ainda não identificada - peso líquido) embaladas em diversas porções, bem como com a quantia de R$142,00 em espécie, de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a custódia cautelar. Quanto ao paciente Andervan, apesar de ser primário e ter sido flagrado nas mesmas circunstâncias mencionadas anteriormente, verifica-se que ele está sendo processado nos autos 1500762-69.2019.8.26.0197, nos quais se esquiva da aplicação da lei penal, uma vez que não foi localizado para citação, apesar das diversas diligências efetuadas pelo oficial de justiça. Dessa forma, a garantia da aplicação da lei e do regular andamento processual são motivos idôneos para a manutenção de sua prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva apenas do paciente Danilo, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura. Ordem denegada em relação ao paciente Andervan, com determinação de que sua prisão seja comunica ao Juízo da 2ª Vara do Foro e Comarca de Francisco Morato.
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190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois roubos circunstanciados e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 12 anos, 1 mês e 13 dias de reclusão, em regime fechado. Modus operandi. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». Conduta atribuída de secretariar seu esposo, suposto líder da associação criminosa, na compra de recipientes plásticos tipo eppendorf e na administração financeira da quadrilha. Condições pessoais favoráveis. Ré primária, filhos com 4 e 10 anos de idade e pai preso na mesma operação. Autoridade policial que motivadamente deixara de representar pela prisão preventiva. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Possibilidade de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Réu denunciado pela prática dos crimes de roubo, extorsão circunstanciada e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Paciente que permanece preso há mais de 9 (nove) anos, sem que tenha sido iniciada a instrução criminal quanto a ele. Demora para o cumprimento e devolução de carta precatória, expedida em 2008, para a citação do réu, que retornou sem o recebimento da defesa preliminar. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar julgado prejudicado.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Transporte ilegal de embalagens vazias de agrotóxico e formação de quadrilha. Alegações de excesso de prazo e negativa de autoria. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Réu primário. Preso desde 9/6/2017. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e negativa de autoria não foram enfrentadas pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 6 anos de reclusão. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Regime semiaberto fixado na instância ordinária. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, parcialmente concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Réu que possui outra condenação por tráfico. Risco de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 6 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Condenação à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Extensão de benefício deferido a corréus. Assimetria. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de dependência dos filhos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E PRISÃO. REGIME MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU COMPENSAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DA PRESENTE DATA PELO IPCA-E E ACRESCIDA DE JUROS CORRESPONDENTES À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORAL. AUTOR QUE FOI DETIDO E CONDUZIDO AO CENTRO DE ARMAMENTO DA MARINHA DE GUERRA. POSTERIORMENTE, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PRESO EM 1969 E PROCESSADO PELA JUSTIÇA MILITAR DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA. NECESSIDADE DA UNIÃO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, PARA APRECIAR O INTERESSE DO ENTE, SUA INCLUSÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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200 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CTB. Triplo homicídio qualificado. Fuga do local do acidente tentada. Alegação de ausência de dolo. Incompatibilidade da via eleita. Superveniência de condenação à pena de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2 meses de detenção em regime aberto. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu preso durante a ação penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se mostram compatíveis com o rito célere do habeas corpus as alegações de ausência de dolo no cometimento do delito, dada a necessidade de exame da matéria fático-probatória. 3. Ademais, sobreveio condenaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)