Citacao Reu Preso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6190.3680.8325

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante quase toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sen... ()

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Doc. 177.1681.4003.2000

102 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado consumado e tentado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu preso durante a ação penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Diante da superveniência de sentença condenando o paciente à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos tipificados nos art. 157, § 2º, I e II , c/c art. 14, II, e C... ()

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Doc. 211.2131.2498.3193

103 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito. Ação se destinava ao tráfico de 10 kg de cocaína. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - A sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva, possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do... ()

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Doc. 203.4750.0003.7000

104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação a pena de 10 anos e 5 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 150.5244.7004.1700

105 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. 2. O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. 3. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e g... ()

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Doc. 211.1120.8353.2289

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de alteração de regime. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional, verifica-se que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. De todo modo, observa-se que, embora a pena fixada seja inferior a 8 (oito) anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, justifica, em regra, o estabelecimento do regime prisional... ()

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Doc. 184.3305.9004.2000

107 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação do grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando por meio de Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Falta de razoabilidade. Direito da tia de visitar o sobrinho.

«1 - A competência para dispor sobre direito penitenciário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (, I), tendo a LEP outorgado à autoridade administrativa prisional o poder de regular a matéria, no que toca a questões disciplinares. 2 - O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo Lei, art. 41, X de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984), não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto... ()

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Doc. 180.6073.6001.4800

108 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Prisão preventiva fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública. Réu primário condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão. Preso desde 17/1/2016. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter exc... ()

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Doc. 150.8293.1000.5200

109 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. (i) Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. (ii) Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. (iii) inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. (iv) Prisão preventiva. Juízo manifestamente incompetente. Supressão de instância. (v) Ofensa ao CPP, art. 413, § 3º e ausência dos fundamentos da prisão cautelar. Reiteração de pedidos. (vi) Réu preso. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. (vii) Audiência de oitiva de testemunhas em juízo. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade. Inexistência. Necessidade de comprovação de prejuízo. (viii) Laudo necroscópico. Nulidade. Supressão de instância. (ix) Pronúncia. Ausência de fundamentação quanto à admissão das qualificadoras do delito de homicídio. Nulidade. Concessão parcial da ordem nesse ponto.

«1. Para a pronúncia, é desnecessário um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, bastando que haja um convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, por se aplicar, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. 2. A desconstituição da decisão de pronúncia - para reconhecer a inexistência de indícios de autoria dos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver... ()

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Doc. 202.0350.9001.5300

110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Condenação. Recorrente que, flagrado com 1kg de maconha e 50g de cocaína, em companhia de menor, respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da ediç... ()

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Doc. 210.8150.7326.8719

111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Indeferimento do direito de responder em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de interromper atividades. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Recurso desprovido.

1 - A tese de insuficiência de provas da imputada associação do recorrente com o grupo criminoso consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório, ainda mais no caso dos autos, em que sobreveio condenação, configurando matéria a ser examinada no julgamento da apelação. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se... ()

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Doc. 207.8432.9012.3800

112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Três roubos majorados e organização criminosa. Réu condenado à 39 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu preso durante a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Inobservância ao CPP, art. 316. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 177.1433.9004.3300

113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Múltiplas vítimas. Concurso de agentes. Simulação de arma de fogo. Superveniência de sentença condenatória. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 210.8150.7833.1779

114 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Réu que foi preso em flagrante novamente após ser solto no presente feito. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 188.7074.3004.7000

115 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Vultosa quantia em dinheiro. Fuga de blitz policial. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 103.1674.7556.8100

116 - STF. «Habeas corpus». Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. Amplas considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.

«... O ponto nuclear da discussão trazida à apreciação e julgamento neste «habeas corpus» é um só: o uso de algemas que lhe foram postas pelas autoridades policiais e que, sustenta o Impetrante, configura forma de constrangimento tido como ilegal. Reitero que o que há a ser decidido nesta ação não é a prisão do Paciente - objeto de outra ação, ainda em curso -, senão as condições que a circundaram, das quais foram destacadas pelo Impetrante - e é contra ela que se impetro... ()

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Doc. 162.7973.0008.8400

117 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por 6 meses. Cumprimento do mandado em outra unidade da federação. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Esgotamento das vias ordinárias para citação. Desídia de antigo defensor. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei... ()

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Doc. 241.1060.9977.7890

118 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação e ilicitude de provas. Temas não enfrentados pela corte de origem. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Paciente preso desde 21.11.2008. Superveniência de decisão de pronúncia confirmada em sede de recurso em sentido estrito. Júri designado. Proximidade do julgamento.

1 - Se, nos writs originários, somente foi enfrentada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, não pode esta Corte enfrentar as teses referentes à falta de fundamentação do decreto de prisão ou, ainda, sobre a ilicitude das provas e da reabertura do procedimento investigatório. 2 - Sem embargo disso, há notícias de que o paciente, cidadão português, estaria tencionando deixar o país, além de ter interferido na instrução criminal, influenciando uma das testemunhas.... ()

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Doc. 230.7040.2345.0172

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Prisão mantida. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade da conduta. Réu que permaneceu preso durante todo andamento da ação penal. Fundamentação idônea. Demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 146.1364.3008.9200

120 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio simples. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Decretação visando assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Réu preso há 10 (dez) meses. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Tratando-se de homicídio simples, cometido por agente primário, sem registro de antecedentes criminais, que não se envolveu na prática de nenhum outro delito após os fatos, com família constituída, residência fixa e empreg... ()

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Doc. 200.2063.7004.5500

121 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso à ação penal. Quantidade e variedade de entorpecentes. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 220.2151.1600.5996

122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Homicídio a golpe de facas, motivado por discussão banal quanto a uma garrafa de bebida. Gravidade concreta. Agravante que respondeu preso a toda a instrução criminal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação... ()

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Doc. 192.0004.6005.1500

123 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Condenação à pena de 12 anos de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Periculosidade. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegadas circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 203.8360.5004.7400

124 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desmembramento dos autos. Inteligência do CPP, art. 80. Discricionariedade do juiz. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ausência de intimação da defesa. Supressão de instância. Um dos acusados preso. Possível retardamento da ação penal motivada pelas providências atinentes à citação dos acusados soltos. Motivo relevante. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Alegada nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

«1 - Em relação ao pedido de nulidade da decisão de separação dos processos, ao argumento de ofensa ao direito da ampla defesa e contraditório, por não ter o magistrado intimado o recorrente para falar nos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 2 - No caso, o Tribunal de... ()

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Doc. 162.2524.0003.6600

125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu condenado à pena de 11 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Reincidente. Risco concreto de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 163.5192.5002.8300

126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

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Doc. 176.5725.8008.1400

127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recorrente que permaneceu preso durante a ação penal. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 180.2523.9004.6800

128 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa armada. Condenação à pena de 2 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão. Modificação do regime para o aberto. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não tendo o pedido de fixação do regime inicialmente aberto de cumprimento da pena sido apreciado pelo órgão colegiado da Corte a quo, não pode ser objeto de exame por este Tribunal, por configurar supressão de instâ... ()

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Doc. 168.3192.7004.4400

129 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e qualidade de entorpecente apreendido. Réu preso em flagrante na companhia de menor. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 177.2855.8001.7600

130 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Superveniência de sentença condenatória. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 195.2012.7005.1700

131 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Paciente que permaneceu foragido por mais de cinco anos e que está preso em comarca distante. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, considerando a gravidade do delito imputado,sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento d... ()

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Doc. 196.4782.5005.3000

132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Idoneidade em relação ao recorrente johnata. Risco de reiteração. Preso no mesmo ano por tráfico de drogas. Fundamentação insuficiente em relação ao recorrente daniel. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Parecer pelo provimento. Constrangimento ilegal evidenciado em relação ao recorrente daniel, recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Já em relação ao corréu johnata gonçalves de oliveira, recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - O decreto de prisão cautel... ()

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Doc. 176.9255.5005.8700

133 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado, consumado e tentado. Condenação à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Direito de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu preso durante a ação penal. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 184.3305.9004.3000

134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 21/STJ. Extensão de benefícios deferidos a corréus. Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Recorrente que respondeu preso. Prisão mantida na pronúncia. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Nos termos do enunciado 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da pr... ()

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Doc. 173.9785.1005.9700

135 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva.variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Superveniência de sentença condenatória. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 177.1681.4003.1400

136 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva.variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Superveniência de sentença condenatória. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Detração. Não aplicação com base na Lei dos crimes hediondos. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da hediondez. Cumprimento dos requisitos. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 749.7914.9531.7284

137 - TJSP. Receptação dolosa - Cerceamento de defesa não configurado - Juiz que, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de indeferir provas que considerar desnecessárias - Precedentes - Prova segura - Confissão por ocasião da aceitação do ANPP e detalhados depoimentos dos policiais - Réu preso em flagrante na posse de veículo produto de crime, com placas adulteradas e sem documentação obrigatória - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e fixado o regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido.

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Doc. 231.2131.2284.5961

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extupros de vulneráveis. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva, réu responde a outra ação penal. Fuga. Proteção da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presen... ()

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Doc. 153.9805.0033.6300

139 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guar... ()

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Doc. 180.5483.5004.8300

140 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão. Condenação à pena de 6 anos de reclusão. Modificação do regime para o semiaberto. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida. Prejudicado o pedido de extensão.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Não tendo o pedido de fixação do regime inicialmente semiaberto de cumprimento da pena sido apreciado pelo órgão colegiado da Corte a quo, não pode ser objeto de exame por este Tribunal, por configurar supressão de ... ()

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Doc. 160.1822.0004.7100

141 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso cabível. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado à pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado e 2 anos de detenção em regime semiaberto. Negativa do apelo em liberdade. Réu que respondia ao processo em liberdade, mas foi preso em flagrante pela prática de conduta semelhante à dos autos. Risco concreto de reiteração criminosa. Grande quantidade de drogas. Gravidade concreta da conduta. Segregação cautelar devidamente fundamentada ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 220.8161.1211.3120

142 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Decisão de pronúncia. Manutenção da prisão. Agravante que respondeu preso à primeira fase do rito escalonado do Júri. Ausência de modificações. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Nesse contexto, «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Minis... ()

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Doc. 162.1973.3004.9700

143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Gravidade em abstrato dos delitos. Fundamentação inidônea. Réu primário condenado à 1 ano e 8 meses de reclusão. Preso desde 3/10/2014. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inov... ()

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Doc. 220.2151.1292.5595

144 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (feminicídio). Sentença de pronúncia. Custódia mantida. Mesmos fundamentos que originariamente autorizaram sua decretação. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Histórico de violência doméstica. Fuga após os fatos. Fundamentos autorizadores inalterados. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficie... ()

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Doc. 171.2360.8002.5000

145 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Ausência de novo título. Réu que já foi condenado em outra ação penal por crime da mesma espécie e se encontrava cumprindo pena no momento em que foi preso. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, não tendo sido juntada cópia da sentença condenatória, a fim de verificar a existência de novo ... ()

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Doc. 192.0004.6004.9500

146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Latrocícino. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar mantida na sentença. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Modus operandi. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Legalidade da manutenção da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()

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Doc. 190.1601.1007.1500

147 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Condenação à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Prisão preventiva mantida. Expressiva quantidade de entorpecentes. 45kg de cocaína. Delito cometido em associação com policial civil. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 180.8961.8006.0800

148 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, deixar de vedar ao preso acesso ao telefone celular, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 220.5301.2757.3685

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Ameaça á testemunha. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 182.4853.3002.5000

150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de condenação. Perda do objeto. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recorrente que permaneceu preso durante a ação penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Sobrevindo sentença condenando o recorrente à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão pelo crime imputado, fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamen... ()

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