Citacao Reu Preso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.0350.9001.8800

51 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Condenação. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenaç... ()

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Doc. 210.6241.1767.9211

52 - STJ. processo penal. Habeas corpus impetrado em causa própria, pelo cidadão acusado e preso. Indeferimento liminar pelo tribunal de origem, por instrução deficitária. Recurso provido para determinar a reanálise dos pedidos iniciais após a solicitação de informações. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. Agravo regimental do Ministério Público contra decisão monocrática improvido. Ausência de ilegalidades.

1 - O habeas corpus originário foi impetrado pelo próprio acusado, que está preso, e indeferido liminarmente pelo Tribunal Regional Federal local, por instrução deficitária. 2 - O Ministério Público Federal se insurge contra a decisão monocrática deste Relator que deu provimento ao recurso ordinário para (i) declarar a nulidade da decisão que indeferiu liminarmente o writ originário, impetrado pelo próprio recorrente, e do acórdão subsequente (agravo regimental); e (ii) determi... ()

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Doc. 202.4844.3006.3900

53 - STM. Habeas corpus. Cidadão russo preso em flagrante por ter ingressado, clandestinamente, no Centro de Instrução de Guerra na Selva. Prisão preventiva decretada pelo juízo a quo com base no CPPM, art. 254, c/c o CPPM, art. 255, «d». Ausência de constrangimento ilegal prisão decretada regularmente com fundamento na legislação processual penal em vigor.

«I - O paciente foi preso em flagrante por ter ingressado, clandestinamente, no interior do Centro de Instrução de Guerra na Selva, na cidade de Manaus/AM e, em seguida, por requerimento do órgão ministerial; teve a sua prisão preventiva decretada, com fulcro no , c/c o , «d». II - Não se configura constrangimento ilegal a prisão cautelar decretada pelo Juízo de origem, com fundamento na segurança da aplicação da lei penal militar, ao levar em conside... ()

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Doc. 168.1513.3002.6400

54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Legalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Proteção da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. No caso, o recorrente, preso em flagrante e mantido segre... ()

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Doc. 188.0831.8000.1400

55 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão. Tese de nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Omissão verificada. Nulidade inexistente. Prescindibilidade de fundamentação, à época do ato processual. Apontada nulidade por ausência de citação pessoal do réu preso. Matéria não levantada no writ. Revisão do julgado. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no julgado quanto à alegada ausência de fundamentação no despacho que rec... ()

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Doc. 175.3664.0007.2600

56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Falsidade ideológica. Falsidade de documento particular. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 185.5403.9007.3300

57 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reincidência. Maus antecedentes. Paciente que respondeu preso à ação penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no 3 - A privação antecip... ()

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Doc. 162.3482.6003.9900

58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e do advogado constituído por publicação no diário oficial. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 143.4202.8000.3900

59 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidades processuais. Citação pessoal de acusado preso. Desnecessidade. Defesa prévia. Oitiva das testemunhas de defesa. Intimação para constituição de novo defensor. Não comprovação. Preclusão. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Via estreita do writ. Impossibilidade.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A antiga sistemática processual penal exigia apenas a requisição do acusado preso ao diretor do estabelecimento prisional para apresentação no d... ()

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Doc. 148.0310.6009.1500

60 - TJPE. Constitucional e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Excesso justificado. Contribuição do paciente para o atraso da instrução. Réu preso por outro processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e para interrogatório. Impossibilidade de comparecimento do réu em interrogatório por motivo de saúde. Força maior. Insistência do Ministério Público para oitiva de testemunha de difícil localização. Processo com trâmite regular. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Havendo contribuição do paciente na demora para o encerramento da instrução, não há o que se falar em excesso de prazo injustificado; 2. As peculiaridades do feito (réu preso por outro processo, necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório, força maior decorrente de problema de saúde do réu durante o deslocamento para a audiência de interrogatório, insistência do Ministério Público para oitiva de testemunha de difícil localização, e... ()

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Doc. 193.1783.4006.5700

61 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prorrogação da permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Periculosidade concreta e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 180.3520.5004.6500

62 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Receptação e furto. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso há quase 2 anos. Causa com um único réu e sem complexidade. Cartas precatórias. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3. Para ser considerado injustificado o... ()

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Doc. 196.2740.4006.9100

63 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reincidência. Paciente que permaneceu preso durante toda a ação penal. Inovação pelo tribunal. Não constatação. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 168.1513.3002.8900

64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu com diversas passagens pela polícia, preso em flagrante por novo delito após a obtenção da liberdade provisória. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 230.6250.8747.9229

65 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu preso há mais de 3 anos sem que a data da audiência de instrução e julgamento tenha sido designada. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para o... ()

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Doc. 162.2750.1005.7800

66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Maus antecedentes. Risco de reiteração. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

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Doc. 210.6241.1389.5327

67 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da... ()

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Doc. 186.7782.3010.3700

68 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Julgamento do pedido de liberdade. Questão superada. Indeferimento na origem. Réu que não se encontra preso. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na circunstância de que o indiciado fugiu do local do fato, em flagrante tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, encontrando-se foragido desde o decreto de prisão, constando inclusive das informações prestadas que, até o momento, não houve o cumprimento das cartas precatórias, expedidas para sua a prisão e para sua a citação, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - En... ()

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Doc. 171.3560.7016.9200

69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Citação por edital. Não comparecimento. Suspensão do processo. Decretação da prisão preventiva. Apresentação espontânea após mais de sete anos. Pleito de revogação da constrição cautelar indeferido pelo magistrado. Réu preso no endereço fornecido. Habeas corpus. Liminar concedida pelo tribunal a quo. Comparecimento à audiência de instrução. Ordem posteriormente denegada. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de periculum in mora. Risco de aplicação da Lei penal elidido pelo atual comportamento do réu.

«1. Prisão preventiva decretada pelo não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital. 2. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. No caso de citação por edital, porém, o E... ()

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Doc. 250.6261.2644.9897

70 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Autoria não discutível via prisão writ. Preventiva. Transporte transnacional de mais de 1 tonelada de cocaína. Piloto de aeronave. Contemporaneidade. Fuga. Crime permanente. Excesso de prazo não configurado. Cautelares alternativas. Insuficiência. Preso em outro país por crime lá cometido. Prisão domiciliar. Ausência de previsão legal. Citação por edital. Esgotamento das tentativas de localização. Dilação probatória. Atipicidade. Supressão. Agravo improvido.

1 - No procedimento do, não se permite habeas corpus a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 3 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar ... ()

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Doc. 210.8150.7133.3109

71 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Maus antecedentes. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 699.8854.1121.3316

72 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - VISITAÇÃO SUPERVISIONADA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como falar em nulidade de citação por edital, se foram esgotados os meios razoáveis de localização do réu. - Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisi... ()

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Doc. 173.9785.1006.0800

73 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

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Doc. 155.5394.4003.9600

74 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa de recurso em liberdade. Motivação genérica e abstrata. Inidoneidade. Impossibilidade de o tribunal local complementar fundamentação. Réu respondeu preso a todo o processo. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1. A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do , e não apenas na gravidade abstrata do crime ou em considerações genéricas acerca da conveniência da instrução criminal, sobre a credibilidade do Poder Judiciário e a repercussão social gerada pelo suposto delito. 2. Não é dado ao Tribunal local, em habeas corpus - meio exclusivo de defesa do cidadão - , inovar na motivação e ... ()

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Doc. 157.5015.5005.3700

75 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato dos delitos. Fundamentação inidônea. Réu primário condenado à 2 anos de reclusão. Preso desde 31/1/2015. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excep... ()

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Doc. 180.9004.5006.5600

76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Direito de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu preso durante a ação penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exi... ()

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Doc. 586.9426.3387.3513

77 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E QUE TEVE SUA PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

No que tange ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia tem-se que eventual delonga neste aspecto resta superado. Peça vestibular já oferecida e recebida. Relação processual já integralizada com a citação do ora paciente, estando apenas no aguardo da apresentação da resposta à acusação. Necessidade da mantença do ergástulo cautelar do ora paciente que se evidencia não apenas pela gravidade concreta dos delitos que lhe são imputados, como também por seu histór... ()

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Doc. 195.6724.0004.6000

78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubos circunstanciados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de 1 ano. Processo na fase inicial (defesa preliminar). Demora injustificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()

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Doc. 190.3530.1005.1400

79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Necessidade de interromper atividades. Recorrente que respondeu à ação penal majoritariamente preso. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 210.6091.0578.0464

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Segurança da testemunha ocular. Réu que se ocultou para não ser preso. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração. 2 -. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes... ()

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Doc. 220.5131.2720.7258

81 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos idôneos para a prisão. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, qu... ()

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Doc. 210.8131.1265.1589

82 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 13kg de crack. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 241.1040.9316.2116

83 - STJ. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Condenação em primeiro grau. Anulação, pelo tribunal estadual, do ato de interrogatório dos acusados. Ausência de citação por mandado. Comparecimento espontâneo do réu em liberdade e intimação pessoal do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Irregularidade sequer argüida pela defesa técnica. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso provido, no entanto, para declarar a regularidade dos interrogatórios, determinando-Se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento das apelações interpostas.

1 - Esta Corte Superior não apresenta divergência quanto à inexistência de prejuízo ao acusado preso que, após regular requisição, comparece ao interrogatório, ainda que inexistente sua citação por mandado. Idêntico entendimento deve ser estendido ao acusado solto que, ciente da data do interrogatório, embora não formalmente citado, comparece ao ato e presta as declarações assistido por Defensor Dativo. 2 - Se o acusado, embora não citado pessoalmente, comparece ao interrogató... ()

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Doc. 168.2691.5004.2700

84 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Réu citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Paciente preso desde 2/2/2007. Prescrição da pretensão executória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. In casu, o réu, citado por edital, não compareceu à audiência designada, em 31/5/2004, tendo sido suspenso o processo e o curso do prazo prescricional pelo período de doze anos,... ()

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Doc. 846.8071.7749.8210

85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. LEI 11.343/2006, art. 35. APREENSÃO DE RÁDIO TRANSMISSOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso defensivo objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto na , caput. A denúncia afirma que há evidências de um vínculo estável e permanente entre o acusado e uma facção criminosa que domina a localidade, sustentando que a apreensão do rádio transmissor confirma a prática do crime. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Verificar que há provas suficientes para condenação. II. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Acusação afir... ()

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Doc. 203.4750.0003.6100

86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de juntada do Decreto preventivo originário. Instrução deficiente. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 184.2663.7004.4000

87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados (quatro vezes). Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Especial ousadia. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 198.5312.9004.3600

88 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Estelionato. Falsidade ideológica. Peculato por equiparação. Sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante a instrução criminal. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar constrangimento ilegal não verificado. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 220.4291.1411.6449

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e corrupção de menor. 680g de maconha. Preventiva. Gravidade abstrata do delito. Excesso de prazo. Paciente preso há mais de 10 meses. Feito que não se apresenta complexo.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficie... ()

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Doc. 211.1290.2882.5174

90 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Expressiva quantidade e reprovável natureza de entorpecentes (11,27kg de maconha e 11,37kg de skunk). Constrangimento ilegal não evidenciado. Compatibilização da custódia cautelar ao regime da condenação. Cabimento já reconhecido na decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 182.4795.6002.8100

91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Prisão preventiva mantida. Expressiva quantidade de entorpecentes. 1,6kg de cocaína. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfi... ()

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Doc. 121.1192.2000.0100

92 - TJRJ. Receptação. Porte de arma. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Cidadão preso em flagrante; depois obtida liberdade provisória. CP, art. 180, «caput». Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Sentença que, acolhendo em parte a pretensão punitiva, o absolveu pelo crime patrimonial, e o condenou pelo outro; fixando a reprimenda em 03 anos de reclusão, sob regime aberto; substituída por duas restritivas de direitos. Apelações manejadas pelas partes. Opinar ministerial de 2º grau, primeiro no só abono da acusatória, e depois, no desabono de ambas. Discordância na maior parte. O revólver de numeração raspada, encontrado pelos milicianos públicos no armário do quarto da re... ()

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Doc. 167.2795.5002.2900

93 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 121, § 2º, i; 180 e 307 todos do CP; 16 da Lei 10.826/03; 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Nulidade da intimação por edital. Revelia. Julgamento realizado sem a presença do acusado. Nulidade afastada. Ausência de informação da prisão nos autos de origem. Réu preso em outra unidade da federação. Realização de várias tentativas para localizar o paciente. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não há falar-se em vício na intimação da decisão de pronúncia, pois, além de inexistir nos autos com trâmite no Juízo de Itapema/SC qualquer informação da sua prisão ... ()

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Doc. 533.7815.7490.3521

94 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade civil - Ação de indenização por dano moral e material decorrente de prisão em flagrante - Arquivamento do inquérito - Configurado ato de persecução criminal que repousa em juízo provisório que, por si só, não significa erro na imputação - O Estado não deve ser responsabilizado em indenizar, quando o cidadão é preso em flagrante, diante da legalidade da persecução penal - Poder-dever do Estado - Indenização indevida - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso da Fesp provido

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Doc. 188.2735.9004.6000

95 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Preventiva. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a toda a ação penal preso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 196.9734.7005.6100

96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Aparente renitência. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Condenação à pena de 9 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão. Manutenção da prisão. Cabimento. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas ... ()

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Doc. 322.0977.9267.6191

97 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante. Prisão convertida preventiva em 05.11.2023. Denúncia ofertada em 30.11.2023, recebida em 11.12.2023. Defesa prévia apresentada em 25.02.2024, mais de 02 (dois) meses após tentativas sem êxito de citação e intimação dos demais réus. Pretensão de relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Alegação de ilegalidade superveniente pela demora na instrução criminal. Entendimento consolidado pelas Cortes Superiores no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético. Ausência de demonstração de inércia da autoridade processante na condução do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 180.3474.0004.9800

98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Associação criminosa. Peculato. Condenação a pena de 11 anos e 8 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 175.3664.0007.2000

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Dano qualificado e ameaça. Excesso de prazo. Paciente preso há 3 anos e 4 meses. Recurso em sentido estrito julgado em dezembro de 2014. Recurso especial do Ministério Público ainda em processamento na corte estadual. Ausência, ademais, de fundamentos para a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, o ... ()

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Doc. 176.5434.5010.3600

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Intenção de entrar com droga em estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Ousadia. Recorrente que aproveitou-se de sua condição de advogado. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Réu que respondeu à ação penal preso. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

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