STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência recursal do tribunal local para o julgamento de apelação em mandado de segurança. Descabimento de recurso ordinário. In aplicabilidade da fungibilidade recursal. Jurisprudência sedimentada. Agravo interno. Caráter de manifesta improcedência. Cominação de multa.
1 - A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido em primeiro grau de jurisdição, tendo o Tribunal de Justiça meramente desprovido a apelação, não desafia recurso ordinário, na forma da CF/88, art. 105, II, «b», mas sim recurso especial, hipótese aquela de erro grosseiro que obstaculiza a fungibilidade. Jurisprudência remansosa do STJ.
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