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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo interno

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  • agravo interno

Doc. 656.1192.7739.8611

1 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS CÍVEIS OPOSTOS EM DUPLICIDADE PELA MESMA PARTE (/50000 E /50001). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EM RELAÇÃO AO AGRAVO INTERNO (/50000) AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. NO TOCANTE AO AGRAVO INTERNO (/50001). REPRODUÇÃO DAS MESMAS ALEGAÇÕES DO AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE AJUIZADO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

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Doc. 130.6236.9075.3474

2 - TJSP. Agravo interno. Insurgência que é titulada como Agravo Interno, mas direciona-se ao STJ, com a mescla de referências ora a agravo interno, ora a recurso especial. Cadastramento como agravo interno. Inadequação de seu processamento como formulado. Agravo interno não conhecido

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Doc. 606.5068.9467.8412

3 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Contra acórdão proferido no julgamento de recurso de Agravo de Instrumento não cabe Agravo Interno. Agravo Interno não conhecido

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Doc. 594.2236.0683.1059

4 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Contra acórdão proferido no julgamento de recurso de Agravo de Instrumento não cabe Agravo Interno. Agravo Interno não conhecido

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Doc. 949.7707.7135.8256

5 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo Interno pretendendo a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, alegando risco de grave dano irreparável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há probabilidade do direito invocado pela agravante para concessão da tutela antecipada recursal. III. Razões de Decidir 3. A análise do Agravo Interno restou prejudicada devido ao julgamento do Agravo de Instrumento na mesma data. IV. Dispositivo 5.... ()

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Doc. 397.9855.9192.8966

6 - TJSP. Agravo interno. Decisão colegiada. Via eleita incabível. Agravo interno não conhecido

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Doc. 794.1336.9633.7484

7 - TJSP. Agravo interno. Deliberação colegiada. Via eleita incabível. Agravo interno não conhecido

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Doc. 926.2368.0712.0998

8 - TJSP. Agravo Interno. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Agravo interno não conhecido

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Doc. 289.0526.9841.0500

9 - TJSP. Agravo Interno. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Agravo interno não conhecido

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Doc. 120.3791.1027.4720

10 - TJSP. Agravo Interno. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Agravo interno não conhecido

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Doc. 174.1173.9430.1376

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Duplos agravos internos interpostos pela Fazenda do Estado contra decisão que autorizou o sequestro de R$ 9.190,00 das contas da Fazenda para aquisição de medicamento essencial ao autor, sob risco de vida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em auferir os requisitos autorizadores da concessão de medida de urgência cautelar. III. Razões de Decidir: O Agravo Interno 1000249-02.2024.8.26.0257/50001 não é conhecido devido à preclusão consum... ()

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Doc. 628.1147.0992.8668

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão monocrática que indeferiu a tutela antecipada recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a relevância do agravo interno após o julgamento de mérito do agravo de instrumento. III. Razões de Decidir 3. O julgamento de mérito do agravo de instrumento, resultou na perda superveniente do interesse recursal no agravo interno. 4. A aná... ()

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Doc. 550.8154.8402.3796

13 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Contra acórdão proferido no julgamento de recurso de Agravo de Instrumento não cabe Agravo Interno. Agravo Interno não conhecido

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Doc. 755.1192.5459.3794

14 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Contra acórdão proferido no julgamento de recurso de Agravo de Instrumento não cabe Agravo Interno. Agravo Interno não conhecido

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Doc. 974.8674.9180.7765

15 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 416.0131.6788.7053

16 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 457.4526.0187.3301

17 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 946.8350.9291.8186

18 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 883.4475.6752.7484

19 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão proferida em agravo interno anterior - Julgamento do agravo de instrumento e do primeiro agravo interno - Fato superveniente - Perda de objeto - Agravo interno não conhecido

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Doc. 944.3906.1457.4582

20 - TJSP. Agravo Interno - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Efeito suspensivo no agravo de instrumento indeferido - Julgamento do agravo - Agravo interno prejudicado - Agravo interno não conhecido

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Doc. 816.2481.6782.2647

21 - TJSP. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno em face de acórdão da Turma julgadora. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno pode ser interposto contra decisão proferida pelo relator, para que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado. Descabimento de impugnação pela via do agravo interno. Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 277.0643.4092.5499

22 - TJSP. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno em face de acórdão da Turma julgadora. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno pode ser interposto contra decisão proferida pelo relator, para que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado. Descabimento de impugnação pela via do agravo interno. Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 951.3601.5429.2151

23 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu a concessão de liminar em agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado

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Doc. 989.0557.7014.5308

24 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EM VISTA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESTA DATA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

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Doc. 135.0986.3199.5338

25 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Admissibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido por decisão monocrática. Insurgência através de agravo interno. Desacolhimento. Pronunciamento judicial sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVID

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Doc. 547.4616.2002.6166

26 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado

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Doc. 697.8482.8005.0925

27 - TJSP. Agravo Interno. Ação declaratória - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a liminar de suspensão da sanção de impedimento de licitar e contratar - Agravo de Instrumento negou provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado

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Doc. 433.8731.6686.1964

28 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA NO CPC, art. 1.030, V - DESCABIMENTO DO AGRAVO INTERNO - CABÍVEL O AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. -

Contra a decisão proferida em juízo de admissibilidade, a qual não teve fundamento em precedente afetado sob o rito da repetitividade e/ou repercussão geral pelos Tribunais Superiores, descabe a interposição de agravo interno. - O juízo denegatório do recurso especial fundamentado no CPC, art. 1.030, V desafia o agravo previsto no CPC, art. 1.042, consoante dicção contida no art. 1.030, § 1º, do mesmo diploma.

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Doc. 227.6079.6530.6876

29 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 600.0251.7144.7138

30 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 293.8836.7423.6928

31 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 159.9576.8703.2542

32 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 129.4598.5693.8580

33 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 389.7918.5208.6497

34 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 304.6042.0211.6648

35 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. -

Uma vez que o agravo de instrumento foi julgado, configura-se a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão inicial nele proferida. - Instalada, de ofício, preliminar de perda de objeto. - Recurso julgado prejudicado.

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Doc. 197.1792.8362.9608

36 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Agravo interno interposto pelos agravantes contra a decisão colegiada que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto. De acordo com o disposto no CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. No caso, a interposição de agravo interno contra a decisão colegiada não possui amparo legal, configurando erro grosseiro. Inaplicabi... ()

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Doc. 390.5299.9458.0702

37 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade postulada pela agravante. Razões invocadas neste agravo interno que foram suficientemente apreciadas na decisão agravada, roborada por recentes precedentes deste E. Tribunal. Agravo interno não provido

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Doc. 259.1519.7863.8710

38 - TJSP. Agravo Interno. Revisão Criminal. Inviabilidade de manejo de agravo interno em face de decisão colegiada. Inteligência do art. 253 do RITJSP. Agravo interno não conhecido

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Doc. 231.9044.6123.0633

39 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu a concessão de liminar em agravo de instrumento já julgado. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 360.7896.1937.0360

40 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido com correção de erro material

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Doc. 122.8373.8660.7363

41 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Conflito positivo de Competência. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do incidente de cumprimento de sentença. Recurso da parte suscitante. Julgamento do conflito de competência. Perda superveniente do objeto. Agravo interno prejudicado

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Doc. 619.6358.5193.7233

42 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por não ter havido apreciação, na decisão agravada, dos pontos discorridos pelo agravante. Decisão monocrática combatida que não comporta reparo. Argumentos suscitados, no presente agravo interno, incapazes de infirmá-la. Agravo interno não provido

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Doc. 448.5760.5865.2129

43 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Indeferimento da antecipação da tutela recursal - Atos constritivos pelo juízo da execução contra empresa que teve decretada sua quebra - Julgamento nesta data do agravo de onde se extrai este agravo interno - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo Interno não conhecido, por prejudicado

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Doc. 443.3624.9085.4362

44 - TJSP. Agravo Interno - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu a liminar - Efeito suspensivo no agravo de instrumento deferido - Julgamento do agravo - Agravo interno prejudicado - Agravo interno não conhecido

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Doc. 155.6108.9386.3050

45 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação civil pública - Pleito de diferimento do pagamento de custas - Julgamento do processo principal de onde se extrai este agravo interno - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo Interno prejudicado

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Doc. 556.4374.5393.5522

46 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que rejeitou os embargos de declaração. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 821.9116.6854.9556

47 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão - Manifesto descabimento - Agravo interno não conhecido

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Doc. 712.8659.9740.8063

48 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão que deu provimento a precedente agravo interno para revogar os benefícios à justiça gratuita, determinando o pagamento do preparo e o pagamento do décuplo do preparo devido - Inadmissibilidade - Agravo interno interponível apenas contra decisão monocrática do Relator (CPC/2015, art. 1.021, caput) - Inadequação da via recursal eleita - Agravo interno não conhecido. Dispositivo: não conhecem o recurso

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Doc. 892.4796.2552.8321

49 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação de procedimento comum - Multa - Pedido de tutela de urgência - Julgamento nesta data do agravo donde se extrai este agravo interno - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo Interno não conhecido

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Doc. 978.8248.1462.3051

50 - TJSP. Agravo interno - Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

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