STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Majoração de honorários.
«1 - O STJ entende que as normas sobre a fixação de honorários advocatícios são alcançadas pela lei nova quando a sentença que os determina como ato processual foi arbitrada sob a sua égide. Deve-se considerar o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, ante a incidência do princípio tempus regit actum. No caso sub examine, a verba advocatícia foi estipulada pela sentença sob a vigência do novel diploma.
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