DOC. 163.7625.3004.2100

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ações processadas sob assistência judiciária. É desarrazoado arbitrar em R$ 5.000,00 a honorária do advogado em causa simples cujo conteúdo econômico não excede R$ 20.000,00. Verba reduzida a 10% do devido. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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