Pena Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.8963.2000.4100

101 - STJ. Pena. Unificação. Regime. A unificação de penas pode conduzir ao regime fechado.

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Doc. 103.1674.7213.5400

102 - STJ. Pena. Execução. Crimes hediondos (Lei 8.077/90). Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.

«A , XLIII, fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado» (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O c... ()

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Doc. 145.4451.4000.2200

103 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 147.2802.8006.2100

104 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Homicídio qualificado. Determinação de cumprimento em regime integral fechado. Descabimento. Progressão de regime. Possibilidade, conforme Lei 11464/07. Fixação de regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 300.2082.9496.6535

105 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais que, em operação «Escola Segura», avistam o réu próximo a uma escola e ele, ao notar a viatura, inicia fuga. Agentes públicos que conseguem deter o acusado e avistam o momento em que ele arremessa algo para o teto de uma casa. Apreensão de R$ 40,00 na posse do denunciado. E ao localizarem a sacola arremessada, os guardas constatam 29 pinos de cocaína em seu interior. Prova hábil à condenação. Palavras do guarda municipal precisas, coerentes e que dão conta da responsabilidade do denunciado pelos fatos. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação bem decretada, com a nota de que foi bem reconhecida a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Penas que comportam ligeiro reparo, apenas na readequação da fração da segunda fase da dosimetria. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Exclusão da pena pecuniária inviável. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo parcialmente provido, com observação

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Doc. 167.0434.4002.8600

106 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. O acórdão impugnado, muito embora tenha mantido a pena-base no mínimo legal, fundamentou de forma concreta a aplicação do regime inicial fechado. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7149.8100

107 - STF. Pena. Condenação. Regime fechado. Roubo à mão armada.

«Roubo à mão armada, assalto a banco - , § 2º, I e II c/c art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.»

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Doc. 241.0301.1848.2247

108 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 5 anos de reclusão. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado fundamentado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é suficientes para, apesar da pena ser inferior a 8 anos de reclusão, manter-se o regime inicial fechado. Precedente. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 210.8668.4410.5405

109 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DE RIGOR A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7251.6400

110 - TJMG. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«À luz do princípio da especialidade (), as alterações introduzidas no CP pela «Lei das Penas Alternativas» (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de drogas e, de resto, todos os crimes considerados hediondos, eis que a Lei 8.072/90, também de cunho especial, impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.»

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Doc. 103.1674.7252.5600

111 - TJMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Tóxicos. Sentença. Regime fechado. Progressão. Possibilidade.

«Se consta da sentença que o condenado cumpriria sua pena em regime «fechado», mesmo em se tratando de delito tido como hediondo, não se pode dizer que estaria vedada a possibilidade de progressão do regime prisional, isto porque a execução se faz com base no título executivo judicial, que fixou o regime prisional simplesmente como «fechado», sem dizer, porém, que nesta condição seria «integralmente» cumprida.»

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Doc. 103.1674.7092.3800

112 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Cumprimento da pena em regime fechado, integralmente.

«A lei ordinária determinando que, nos crimes hediondos a pena dever ser cumprida integralmente no regime fechado, conforme interpretação autorizada do STF, não ofende o disposto na , XLVI. Precedentes do STJ.»

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Doc. 250.6020.1195.3256

113 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em razão de roubo majorado com concurso de agentes e grave ameaça com uso de arma de fogo. 2 - O agravante alega que não há elementos suficientes para justificar a imposição de regime mais severo, argumentando que o concurso de agentes e a grave ameaça são inerente... ()

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Doc. 147.9762.6007.5000

114 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Imposição do regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.

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Doc. 103.1674.7562.4400

115 - STJ. Execução penal. Regime prisional. Condenação em Regime semi-aberto. Ausência de vaga compatível com o regime. Cumprimento da pena em Regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal.

«Não pode o réu ser mantido em regime fechado enquanto aguarda vaga no regime semi-aberto, se este foi definido na condenação como o inicial para o cumprimento da pena.»

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Doc. 103.1674.7135.9900

116 - STF. Pena. Crime Hediondo. Regime fechado. Constitucionalidade da Lei 8.072/90.

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o , § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.»

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Doc. 103.1674.7238.4800

117 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.

«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do c... ()

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Doc. 456.5939.7652.2757

118 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Absolvição - Não acolhimento - Réus que previamente ajustados e com unidade de desígnios, traziam com eles e guardavam, para fins de tráfico, 40 invólucros plásticos contendo maconha (peso líquido de 96,06g); 94 invólucros plásticos contendo cocaína (peso líquido de 58,9g); e 164 invólucros plásticos contendo cocaína na forma de crack (peso líquido de 28,3g), além de dinheiro e anotações típicas do tráfico - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais ouvidos durante a instrução que prestaram depoimentos sólidos, coesos e harmônicos, ratificando a versão dos fatos trazida na exordial acusatória - Condenação mantida - Dosimetria bem aplicada - Circunstâncias judiciais desfavoráveis com relação a ambos os réus que justificam a exasperação da pena-base - Patamar de aumento que não se mostra desproporcional - Réu Felipe reincidente específico, justificando novo aumento na segunda etapa - Inexistência de «bis in idem» - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º bem afastado para ambos os recorrentes - Maus antecedentes e reincidência afastam a causa de diminuição de pena - Regime fechado adequado para ambos os réus - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 250.1061.0118.2492

119 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Fixação do regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento idôneo. Recurso provido para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta ao réu condenado por tráfico de drogas, fundamentando-se na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 22 kg de maconha) como justificativa para o regime menos gravoso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade significativa de droga apreendida, por si só, justifica a fixação d... ()

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Doc. 250.3180.5447.5471

120 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da agravante, que busca a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena foi adequadamente fundamentada, considerando a primariedade da ré e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - Razõ... ()

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Doc. 487.9079.9399.4210

121 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

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Doc. 163.9273.9018.4200

122 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Réu com alta carga de nocividade em sua conduta, difundindo a instabilidade social. Regime prisional fechado. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0017.6000

123 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Extorsão mediante sequestro. Adequação. Lei 11464/2007 que afastou a vedação de progressão de regime para os crimes hediondos. Necessidade de reforma da sentença, apenas para afastar a determinação sobre o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Recurso parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.

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Doc. 160.6275.4328.9922

124 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que recebem, via COPOM, informações de que dois indivíduos estariam traficando em determinada localidade, conhecido ponto de tráfico de drogas. Milicianos que, ao chegarem ao local, se depararam com o réu e um adolescente, indivíduos cujas características condizem com aquelas aventadas na denúncia anônima. Agentes que procedem à revista pessoal e encontram, em posse do acusado e do adolescente, 6 porções de cocaína, além de determinada quantia em dinheiro. Policiais que, ato contínuo, vasculham o local, descobrindo outras 140 porções de cocaína, idênticas àquelas apreendidas em poder do réu. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada e que não convence. Postura do réu de quem se valia das drogas para a mercancia. Hipótese que não permite o reconhecimento da ocorrência de flagrante preparado. Condenações de rigor. Desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, inviável. Penas revistas. Afastamento do aumento da pena-base. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido

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Doc. 163.9800.9013.7600

125 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo. Modalidade fechada. Necessidade. Crime grave, que revela a personalidade deformada daquele que o pratica. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.

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Doc. 250.6020.1464.6612

126 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Regime fechado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é adequada a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 167.0695.9003.1800

127 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Liminar confirmada.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. O acórdão impugnado, muito embora tenha mantido a pena-base no mínimo legal, não fundamentou de forma concreta a aplicação do regime inicial fechado, contrariando o enunciado da Súmula 440/STJ. 3. Writ não conhecido. Ord... ()

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Doc. 140.3545.9009.8800

128 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Regime integral fechado. Descabimento. Alteração para regime prisional fechado apenas para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Adoção, ainda, do requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 409.1792.7752.7521

129 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Pretensão de afastamento da qualificadora da escalada. Inviabilidade. Qualificadora comprovada por prova oral e por filmagem de câmera de segurança. Prescindibilidade de sua comprovação por perícia. Correta a dosimetria da pena. Regime fechado mantido. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7404.7400

130 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF.

«Impedir a progressão de regimes para crimes tidos como hediondos contraria o comando do texto constitucional, uma vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, não é possível a progressão de regime prisional. (Des. Kelsen Carneiro).»

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Doc. 139.5270.6818.6958

131 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de entorpecentes. Policiais militares em diligência ao local dos fatos, conhecido ponto de tráfico, que avistam o réu em ato típico de traficância com um indivíduo, razão pela qual decidem abordá-los. Agentes públicos que apenas conseguem deter o acusado e, no interior da mochila que ele portava, apreendem 7 porções de maconha, 37 porções de crack e 26 porções de cocaína, além de R$ 23,86. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais militares precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do acusado pelo delito. Negativa isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para uso próprio. Pena que comporta ligeiro reparo, apenas no tocante à redução da fração na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo parcialmente provido.. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33

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Doc. 164.7400.5006.0500

132 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Imposição do regime inicial fechado. Admissibilidade. O regime inicial fechado é o único aplicável a autores de roubo, ainda que primários e independentemente do montante da pena imposta, máxime se qualificada a infração. Recurso ministerial parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 147.4303.6015.9500

133 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Cabimento, não havendo condição especial do agente, devidamente apontada nos autos, que justifique a imposição do regime fechado. Reincidência que não implica, de forma automática, na fixação da modalidade fechada. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.

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Doc. 103.1674.7429.9400

134 - STJ. Roubo. Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação. Inexistência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semi-aberto. Cabimento. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«Afirmadas favoráveis as circunstâncias judiciais do , incabível a imposição de regime inicial fechado, quando a lei permite regime mais favorável, sem fundamentação objetivamente motivada. A gravidade do crime de roubo, em si mesma, não é capaz de determinar a imposição do regime inicial fechado, posto que ínsita ao tipo penal.»

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Doc. 150.3743.4000.5900

135 - TJSP. Pena. Regime. Condenação pelo crime de homicídio. Fixação de regime integralmente fechado. Descabimento. Aplicação da Lei 11464/07. Progressão. Possibilidade. Determinado o regime inicial fechado, com possibilidade de promoção a regime menos gravoso. Pedido revisional deferido.

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Doc. 801.8770.0023.4232

136 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Réu surpreendido por policiais civis, saindo de sua residência, local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de um invólucro plástico contendo seis porções de crack e uma de maconha. Diligências efetuadas na residência do acusado, durante o ano de 2023, que culminaram com a abordagem de três usuários, em datas distintas, que tinham acabado de comprar drogas no imóvel. Irmã do réu que, em uma das oportunidades, foi presa, sendo apreendido outro irmão, ainda adolescente. Existência de denúncia anônima dando conta que, mesmo depois da prisão e apreensão dos irmãos do réu, ainda ocorria a venda de drogas no local. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras. Versão do réu, no sentido de que a droga era para seu próprio consumo, não comprovada. Postura de quem se valia das drogas para a mercancia. Condenação de rigor. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, inviável. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado adequado. Apelo improvido

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Doc. 241.1230.5317.6590

137 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal na qual o recorrente foi condenado pela prática do crime de estupro, previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do CP. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação e fixou a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base na gravidade dos fatos, nas circunstâncias judiciais e na continuidade delitiva. O recurso especial visa re... ()

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Doc. 637.0003.1080.3320

138 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PENA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A fixação do regime inicial fechado é adequada pois, apesar de condenado por roubo a pena menor do que oito anos, o apelante é reincidente. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 144.7244.0006.8500

139 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado em regime fechado. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 992.9944.0101.1566

140 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recursos defensivos. Preliminar. Arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Magistrado fundamentou satisfatoriamente as razões de seu convencimento. Defesa não indicou qualquer tese arguida não enfrentada na r. sentença condenatória. Pleito de nulidade do decisum por violação ao CPP, art. 155, caput. Não cabimento. Sentença não fundamentada unicamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação. Édito condenatório embasado em provas produzidas sob o crivo do contraditório, notadamente o auto de reconhecimento pessoal e as declarações da vítima em Juízo. Preliminares não acolhidas Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos. Majorante do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo-legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase Pretensão de fixação da pena de Raine abaixo do mínimo legal, em decorrência da atenuante da menoridade relativa. Não cabimento. Súmula 231/STJ permanece vigente na jurisprudência da Corte. Pena de Rafael agravada em 1/6 pela reincidência. 3ª Fase. Majorante do concurso de agentes justificou o aumento das reprimendas em mais 1/3. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva relativa a crimes tratados em processos distintos deve ser submetido e decidido pelo Juízo das Execuções. Precedente. Abrandamento do regime prisional estabelecido para Raine. Impossibilidade. Regime semiaberto adequado em razão do quantum de pena. Regime fechado com relação a Rafael não comporta abrandamento. Réu reincidente. Detração penal. Matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Criminais. Recursos desprovidos.

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Doc. 103.1674.7212.0900

141 - STF. Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.

«É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar a , § 1º, vigente á época dos fatos. O trânsito em julgado para o Ministério Público pode ensejar ao condenado a progressão de regime, porém não o livramento condicional antes de cumprir mais de 2/3 (dois terços) da pena, a teor do , V. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 377.6555.9203.5541

142 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Reincidência. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente, cabe manter o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo qualificado e consumado

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Doc. 241.0210.7604.0108

143 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena restritiva de direitos. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Unificação das penas. Data-Base para fins de progressão de regime. Data da última prisão que no caso corresponde com a data em que o agravante iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em verificar a correção das decisões que, após a unificação das penas, fixaram como data base para fins de progressão de regime a data da última prisão. III - Razões de Decidir 1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para... ()

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Doc. 523.3332.4296.9589

144 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUMENTO DE PENA DO PATRIMONIAL. REGIME FECHADO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame Apelação ministerial contra a sentença que condenou Allen Gonçalves da Silva a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por roubo, e o absolveu de associação criminosa. Pretendida majoração das penas e alteração ao regime fechado, bem como a procedência da associação. II. Questão em discussão 3. Avaliar: (i) a possibilidade de aumento das penas; (ii) a adequação do regime de cumprimento da pena; (iii) a viabilidade da condenação do delito ... ()

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Doc. 241.1060.8781.2509

145 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 758.9821.5737.4775

146 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Reincidência específica. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente específico, cabe estipular o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo simples

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Doc. 103.1674.7237.5300

147 - STJ. Pena. Execução penal. Crimes hediondos (Lei 8.072/1990) . Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º). Execução. Regime fechado. CF/88, art. 5º, XLIII.

«A CF/88 (art. 5º, XLIII) fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado» (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O c... ()

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Doc. 241.1030.1737.0199

148 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda. Inexiste constrangimento ilegal na aplicação de regime mais rigoroso, caso alguma das circunstâncias judiciais assim o recomende (, § 3º), como ocorre no caso em apreço, tendo a pena-base sido fixada, motivadamente, acima do mínimo legal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 153.9805.0020.7400

149 - TJRS. Pena. Redução. Fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento.

«Redução da pena carcerária definitiva fixada na sentença recorrida, em face da releitura das operadas judiciais e da adequação da fração redutora relativa à tentativa. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária definitiva pelo réu. Manutenção da sua segregação cautelar. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 849.7440.1842.1930

150 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

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