TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de entorpecentes. Policiais militares em diligência ao local dos fatos, conhecido ponto de tráfico, que avistam o réu em ato típico de traficância com um indivíduo, razão pela qual decidem abordá-los. Agentes públicos que apenas conseguem deter o acusado e, no interior da mochila que ele portava, apreendem 7 porções de maconha, 37 porções de crack e 26 porções de cocaína, além de R$ 23,86. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais militares precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do acusado pelo delito. Negativa isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para uso próprio. Pena que comporta ligeiro reparo, apenas no tocante à redução da fração na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo parcialmente provido.. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito