DOC. 163.9273.9018.4200

TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Réu com alta carga de nocividade em sua conduta, difundindo a instabilidade social. Regime prisional fechado. Necessidade. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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