TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES E TRATAMENTO DE LIPEDEMA.
Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência, determinando a obrigação da operadora ré de autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos reparadores e o tratamento de lipedema prescritos à autora, conforme recomendação médica, sob pena de multa diária. Requerimento objetivando a concessão do efeito suspensivo à apelação, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Ausência de probabilidade do direito alegado, pois não há justificativa jurídica para a exclusão da cobertura dos tratamentos, tendo em vista o amparo da pretensão da autora em precedente vinculante do STJ e no laudo pericial, que atestou a natureza reparadora dos procedimentos indicados. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, ante a inexistência de circunstância processual excepcional que o justifique.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito