DOC. 773.1446.1161.3435

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. -

Ausente a demonstração de forma clara e objetiva da prática de crime de furto, não havendo provas suficientes para embasar o decreto condenatório, deve ser mantida a absolvição do acusado, diante do princípio de presunção do estado de inocência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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