DOC. 475.5924.5421.5765

TJSP. Apelação. Porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso do Ministério Público e da defesa. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Eficácia da arma de fogo comprovada por perícia. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reduzidas. Compensação integral da reincidência com a confissão. Possibilidade. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso defensivo parcialmente provido e do Ministério Público improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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