DOC. 534.1530.1291.9730

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO DO APELADO - AUTORIA NEGADA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. -

Existindo relevante dúvida quanto à autoria dos crimes imputados ao apelado, imperiosa a manutenção da absolvição decretada em primeira instância, com base no princípio in dubio pro reo.

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