DOC. 165.6722.7001.4100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Intimação do exequente para comprovar a ocorrência de condição interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inexigibilidade do título executivo. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/05/2015, contra decisão monocrática publicada em 07/05/2015, na vigência do CPC, de 1973

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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