DOC. 435.6864.7987.5645

TJSP. Agravo de Instrumento. Termo de confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de prova. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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