DOC. 202.4195.2004.1900

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão da renda mensal inicial. Conversão de tempo especial em tempo comum. Discussão acerca da incidência do fator previdenciário. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - A questão do recurso especial, relativa à incidência de fator previdenciário ao tempo laborado sob condições especiais à saúde e a integridade física, convertido em tempo comum, foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional.

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