DOC. 147.7895.3002.7900

TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime de porte ilegal de arma de fogo e receptação. Delitos autônomos. Reconhecimento do concurso material. Fluência, no entanto, do lapso prescricional de quatro anos. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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