DOC. 230.3050.5695.2820

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delimitação temporal de constrição no sistema central nacional de indisponibilidade de bens (CNIB). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos.

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