DOC. 163.7853.5011.4900

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atracação de navio em local (berço) incompatível com as suas características, ocasionando abalroamento da embarcação com um guindaste localizado em terra que tombou sobre «funis de carga» de propriedade da autora, causando-lhes perda total. Responsabilidade objetiva da ré (CODESP. Companhia Docas do Estado de São Paulo), a quem incumbe o gerenciamento dos «berços de atracação», determinando o posicionamento dos navios no porto. Recurso da ré improvido, sendo provido o apelo da autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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