DOC. 221.2200.8117.1823

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Concurso público. Remarcação de provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Candidato que sequer tomou posse. Afastamento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).