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101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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102 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada», entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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103 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Julgado recorrido de acordo com o entendimento fixado no AI 1791.292/PE-qo-RG/PE (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Apresentação dos apelos nobres após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, houve intimação quanto ao acórdão dos embargos de declaração em 087/04/2022, mas os recursos especiais foram interpostos apenas em 17/05/2022 e 26/05/2022 e, portanto, são manifestamente intempestivos, uma vez que interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798. 2 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (Novo CPC), o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TST. A) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS E FLEXIVEIS, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MARCO INICIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL - IMPACTOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO LEI 13.105/2015, art. 1.013, § 3º, III (NCPC).
Evidencia-se a omissão quando o Órgão Julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento da lide - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença que fixou os efeitos da presente ação revisional a partir do trânsito em julgado da presente sentença, com efeitos ex nunc, para «determinar que a presente ação revisional surta seus efeitos a partir da data do seu ajuizamento», não se mani... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Valores pagos a título de décimo-terceiro/gratificação natalina. Incidência. Matéria julgada pela Primeira Seção na sistemática do CPC/1973, art. 543-c. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.066.682/SP, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou entendimento segundo o qual há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo-terceiro salário. Entendimento esse que ainda pode ser extraído do que consta das Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. 2. Sobre o tema, pelo STF: RE 395613 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-034; RE 372484 AgR, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OFERTA VIA TELEFONE DIVERGENTE DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA. EXIBIÇÃO DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por Maria Aparecida de Paula contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá, que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos e indenização por danos materiais e morais em ação declaratória c/c indenização contra Banco Pan S/A. A autora alega que, embora tenha assinado biometricamente os documentos enviados, o fez com base em uma oferta telefônica de portabilidade de empréstimos, distinta do contrato firmado, que estabeleceu novos empréstim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO CADASTRADO EM BANCO OFICIAL. ANULAÇÃO DA PERÍCIA E DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por J.B.L.A. A.O.B.N. e J.C.B.L. insurgindo-se contra sentença que, nos autos de Ação de Prestação de Contas, julgou improcedente o pedido inicial, reprovou a prestação de contas no período de abril de 2017 a dezembro de 2022, removeu O.A.B.N. da função de curador e nomeou J.M.L.P. como curadora de L.O.B. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da rejeição de embargos declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE SONEGADOS - RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVENTOS DE ALUGUEIS DOS BENS DO ESPÓLIO - PARTILHA SOMENTE ENTRE PARTE DOS HERDEIROS - SOBREPARTILHA DEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - MULTA NÃO APLICADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Para que seja cabível a propositura da reconvenção, é necessário que a causa de pedir guarde conexão com a ação principal, nos termos do CPC/2015, art. 343, o que não se verifica no presente caso. 2. A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens no inventário por herdeiro, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, impondo a lei ao herdeiro a pena de sone... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Valores pagos a título de décimo terceiro/gratificação natalina. Incidência. Matéria julgada pela Primeira Seção na sistemática do CPC/1973, art. 543-c.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.066.682/SP, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou entendimento segundo o qual há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário. 2. Vale mencionar que esse entendimento ainda pode ser extraído do que consta das Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. Sobre o tema, pelo STF: RE 395613 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-034; RE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução, declarou a nulidade dos atos processuais a partir de 24/05/2017, sob o fundamento de que o novo procurador constituído pela parte executada não havia sido cadastrado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de cadastramento do procurador da parte executada/agravada gera a nulidade dos atos processuais; (ii) verificar se a parte executada se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade da insurgência. Constatação. Inaplicabilidade dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos da Lei 13.105/2015. Especialidade normativa do art. 39 da Lei nº
8 -038/1990 CONJUGADA À DICÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar a eficácia dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, ambos da Lei 13.105/2015 (CPC), firmou entendimento no sentido de que a contagem dos prazos processuais, mormente dos recursos, excetuados os embargos de declaração, em 15 (quinze) dias úteis, não se aplica aos feitos concernentes à seara criminal, cujo cômputo se efetiva de fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. GRUPO PRÉ-70. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu que o autor pertence ao grupo de fundadores Pré-70 da PETROS, declarou sua isenção do pagamento de contribuições extraordinárias (PED/2015 e eventual PED/2018), determinando que tais valores fossem suportados pela patrocinadora Vibra Energia S/A. Condenou, ainda, a apelante à restituição dos valores já descontados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento de custas e honorários advoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. 2. No entanto, essa irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, devidamente acompanhado de seu defensor e na presença do Ministér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. », representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO FIRMADA EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS ADMITIDOS SOB A VIGÊNCIA DA CLÁUSULA ANTERIOR. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário interposto pelo reclamante envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada», entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento. Atos normativos do poder judiciário estadual. Legislação federal. Violação reflexa.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. 3 - No cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Processual civil e administrativo. Titular de cartório extrajudicial. Extinção das sucursais das serventias. Titularidade ocorrida após a constituição/1988. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, bem assim na do STF, o prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54 não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. No caso em exame, o Tribunal Regional, apesar da declaração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRIÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por WALQUIRIA APARECIDA DE ALMEIDA MARQUES contra decisão rejeitando a impugnação à penhora de dois veículos e matendo a ordem de restrição de circulação, nos autos de cumprimento de sentença iniciado pelo BANCO BRADESCARD S/A. e C A MODAS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há excesso de penhora, considerando o valor de um dos veículos ser suficiente para garantir a execução, e (ii) se a ordem de restriç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («interpretação do título executivo judicial quanto à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras») envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada», entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Novo, art. 1031, II CPC. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.
«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CAPITAL SEGURADO. SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA CEMIG EM FAVOR DOS SEUS FUNCIONÁRIOS. PREVENÇÃO EM GRAU RECURSAL. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração contra acórdão que acolheu a preliminar de prevenção arguida pela CEMIG e declinou da competência para o juízo prevento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve contradição no acórdão em relação ao reconhecimento da prevenção, à luz do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ, assim como da distinção entre os elementos de cada demanda e da existência de julgamentos anteriores por órgãos distintos. III. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento. Atos normativos do poder judiciário estadual. Legislação federal. Violação reflexa. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. 3 - No cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA «FUNÇÃO GRATIFICADA". 1.1.
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da gratificação semestral, da parcela «Função Gratificada". 1.2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista por não constatar a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A despeito dos argumentos em que se baseia a nulidade alegada no recurso, a reclamante não indica a pertinência das normas internas que gostaria de ver analisadas e não esclarece suficientemente qual seria o seu conteúdo ou como ele poderia influenciar a conclusão adotada no julgamento recorrido. 3. Considerando as balizas deline... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de intimação sobre a decisão de rescisão unilateral do contrato administrativo 057/2017, que resultou na aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de notificação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC, art. 1.003, § 6º). Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC (CPC) de 1973 não subsiste ao novo CPC (relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2017). 2 - Na hipótese dos autos, o ente público foi intimado pessoalmente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXEQUENTE QUE SE TORNOU VENCEDORA DO PREGÃO ELETRÔNICO 031/2018 REALIZADO PELO EXECUTADO, CONCERNENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA A CONFECÇÃO DE UNIFORME E AQUISIÇÃO DE COTURNOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ATENDENDO A GUARDA MUNICIPAL. 1.
Comprovada a prestação do serviço e a inadimplência do embargante quanto ao pagamento do valor constante da nota de empenho 002086, conforme se verificam dos documentos constantes dos autos (notas fiscais, recibos e as autorizações de pagamento) e (ordens de pagamento).. 2. Embargante que não nega a prestação do serviço e a sua inadimplência. Incontroverso, portanto, que a contratada cumpriu a sua obrigação. Todavia, o mesmo não se deu em relação ao contratante. Dito isso, impe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos por defeitos de construção ajuizada pelo estado. Contrato de empreitada firmado entre as partes. Alegação de utilização de material diverso do especificado no contrato pela apelada na execução de obra pública contratada. Produto de qualidade e preço idênticos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. O agravante alega que o Tribunal a quo violou ao CPC/1973, art. 535, uma vez que não se manifestou acerca dos seguintes pontos: (i) que a Construtora contratada não executou, durante a edificação da obra, o revestimento e a impermeabilização rígida da laje da Cobertura do auditório do Tribunal de Contas, conforme a especificação de 06, item 07, prevista no Projeto e Planilha Orçamentária 196/89, que integra o Contrato de Empreitada 067/89; (ii) a ocorrência de descumprimento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Aprovação das contas da prefeitura de araçoiaba pela câmara de vereadores. Gestão de 2005. Parecer técnico que não analisa as ilegalidades apontadas pela corte de contas. Inaplicável, ao caso, o disposto no CF/88, art. 31, § 2º. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Recurso improvido por unanimidade.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. No presente caso, percebe-se, claramente, que a pretensão deduzida foi enfrentada e decidida, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões postas ao seu crivo em julgado devidamente fundamentado, motivo pelo qual não se vislumbram as hipóteses previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Ministra vice-presidente do STJ. Determinação da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Notório abuso do direito de recorrer. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Precedentes. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que a decisão impetrada da Vice-Presidência determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, diante do notório descabimento de interposição de «agravo em recurso extraordinário» contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Ausência de ilegalidade. 2 - «O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Agravo Interno do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei 13.256/2016, const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Tributário. Cofins. Cooperativas. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação por medida provisória. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e do, art. 1.030, II. 2 - «São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas» (tema 177 - RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-027). 3 - Hipótese em que, exercido o juízo de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Tributário. Cofins. Cooperativas. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação por medida provisória. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e do, art. 1.030, II. 2 - «São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas» (tema 177 - RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-027). 3 - Hipótese em que o recurso especial deve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Art. 330, I do CPC. Acórdão pela desnecessidade de dilação probatória. In casu, anulação. Procedimento administrativo tributário. Multa. Renovação do regime especial. Emissão de documentos fiscais. Iss. Revisão do entendimento.óbice. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação do requisitos que permitem o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I) demanda o reexame do conjunto fático, o que é defeso ao STJ em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. (Precedentes: REsp. Acórdão/STJ; REsp. 404.936; REsp. 404.936) 2 - In casu, o aresto recorrido concluiu que: "(...) Como já explanado, a matéria em litígio realmente trata-se de questão eminentemente de direito não necessitando de dilação probatória (...) No mais, pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Tema não tratado nos autos. Impossibilidade de análise.
«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). 2 - O recurso extraordinário interposto pela União pretende aplicação do Tema 839/STF, que trata da possibilidade de anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial. 3 - A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de restrito juízo de adequação ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O EXCESSO EXTIRPADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) a alegação de nulidade das intimações do ente municipal desde a virtualização dos autos do cumprimento de sentença; (ii) a forma de arbitramento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.
«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.
«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO AO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (interpretação do título executivo judicial quanto ao cálculo das horas de sobreaviso) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada», entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Quanto ao capítulo «FGTS - duplicidade», em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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142 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo seletivo interno. Formação de sargentos da polícia militar. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Tributário. Cofins. Cooperativas. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação por medida provisória. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e do, art. 1.030, II. 2 - «São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas» (tema 177 - RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-027). 3 - Hipótese em que, exercido o juízo de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Interposição de agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Trânsito em julgado da condenação. Prescrição. Competência do juízo da execução.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o Supremo Tribunal Federal, e não agravo regimental, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 2. No caso dos autos, o agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário é manifestamente incabível. 3. O recurso manifest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJPE. Reexame necessário. Apelação. Concurso público. Soldado da pmpe. Exame de saúde. Preliminar de nulidade de decisão de 1º grau em razão da ausência de intimação dos réus a respeito dos efeitos infringentes aplicados aos embargos declaratórios rejeitada. Preclusão. Acuidade visual. Demonstração de índices superiores ao mínimo previsto no edital. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade do valor fixado.
«1. Em que pese se reconheça a nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal do embargado quanto aos efeitos infringenciais aplicados a embargos declaratórios, tem-se em vista que a parte não se manifestou no primeiro momento oportuno quanto à referida nulidade, de forma a ter seu direito precluído, nos termos do ar. 245,CPC/1973. Preliminar afastada. Precedentes do STJ e desta e. Corte Estadual . 2. Da análise do resultado do exame de saúde emitido pelo próprio IP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão da vice presidência de arquivamento dos autos sem examinar agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão de agravo interno que manteve decisão negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no tema de repercussão geral 181. Inadmissibilidade. Ausência de violação a direito líquido e certo.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Vice Presidência de arquivamento dos autos, sem examinar Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão de Agravo Interno que manteve decisão que, aplicando entendimento firmado em repercussão geral (tema 181/STF), indeferira Recurso Extraordinário pela ausência dos pressupostos de admissibilidade. 2 - Não há violação a direito líquido e certo, pois descabida a interposição de Agravo em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Ministra vice-presidente do STJ. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Notório abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese em que a decisão impetrada da Vice-Presidência fez alusão à certidão da Coordenadoria de Recursos Extraordinários que anotou a superveniência do trânsito em julgado do acórdão que desproveu o agravo interno, o qual fora interposto contra a decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário. Ou seja, a parte já havia interposto o único recurso cabível contra a decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, qual seja, agravo interno, que acabou desprovi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Embargos à execução opostos pela fazenda. Atribuição de efeitos infringentes necessária.
«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil: «Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se». 2. Na hipótese em exame, constato que houve omissão no decisum embargado com relação ao seguinte argumento apresentado pelos embargantes em seus Aclaratórios, qual s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso público, o qual é regido pela CLT. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960429, o qual serviu como leading case para fixação do tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu entendimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. OMISSÃO INTENCIONAL POR ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SOBREPARTILHA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.
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