DOC. 871.3570.2985.2470

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que bloqueou valores em conta bancária da agravante via Sisbajud em ação de Execução Fiscal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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