STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão da vice presidência de arquivamento dos autos sem examinar agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão de agravo interno que manteve decisão negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no tema de repercussão geral 181. Inadmissibilidade. Ausência de violação a direito líquido e certo.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Vice Presidência de arquivamento dos autos, sem examinar Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão de Agravo Interno que manteve decisão que, aplicando entendimento firmado em repercussão geral (tema 181/STF), indeferira Recurso Extraordinário pela ausência dos pressupostos de admissibilidade.
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