Contribuicao Previdenciaria Patronal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.9425.2000.6000

101 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre os valores pagos ao empregado a título de férias usufruídas. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Providência vedada em recurso extraordinário.

«1 - Quanto às férias usufruídas, o Tribunal de origem decidiu pela incidência da contribuição previdenciária patronal sob o fundamento de que tal rubrica não possui natureza indenizatória. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.2644.4958

102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no 2 - O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual os valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 3 - Agravo interno da empresa a que se nega provimento.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8003.3100

103 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre verbas salariais. Férias gozadas. Adicional de insalubridade e periculosidade. Auxílio alimentação pago em pecúnia. Quebra de caixa. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas, dado seu caráter remuneratório. Precedentes: AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016 e AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. II - Nesse mesmo sentido, de acordo com a jurisprudência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5000.8200

104 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de férias gozadas. Questão abrangida pelo re 565.160/SC (tema 20). Recurso extraordinário sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de de Mandado de Segurança, visando o afastamento da exigência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores referentes aos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da eventual obtenção de auxílio-doença ou auxílio-acidente), bem c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2568.8952

105 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio-alimentação. Inclusão.

1 - Não há a ofensa ao , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rejeitando pedido para excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros, os valores descontados aos empregados, a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. 2 - A irresignação não prospera. O aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1672.5778

106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ação ordinária. Contribuição previdenciária patronal. Auxílio-educação. Não incidência.

1 - A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-educação, visto que contribui para a formação intelectual dos trabalhadores. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2462.6527

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Natureza remuneratória. Inclusão. Precedentes.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação de que o numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT. Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1913.9984

108 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Verba de natureza remuneratória. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é de natureza remuneratória os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado porquanto tal verba integra o salário de contribuição para fins previdenciários, razão pela qual incide contribuição patronal. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2345.5002.0900

109 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Improcedência do recurso ministerial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3903.9001.4000

110 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Improcedência do recurso ministerial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4001.4100

111 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, de insalubridade e periculosidade. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e salário-paternidade, horas extras e adicionais de periculosidade e noturno. 3. Incide contri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1161.6909

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Natureza remuneratória. Inclusão. Precedentes.

1 - No REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, a segunda turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação de que o numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda. No mesmo sentido. Agint no Resp Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2765.5555

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Natureza remuneratória. Inclusão. Precedentes.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação de que o numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2289.7145

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Natureza remuneratória. Inclusão. Precedentes.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação de que o numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2296.0560

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Natureza remuneratória. Inclusão. Precedentes.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação de que o numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2686.8527

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Natureza remuneratória. Inclusão. Precedentes.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação de que o numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.5451.0485.5331

117 - TST. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO FISCAL. DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI 12.456/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a desoneração prevista na Lei 12.546/2011 se aplica igualmente às contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0684.9476

118 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Vale-alimentação e vale-transporte. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente.

1 - O Tribunal de origem decidiu que os «valores relativos à participação do trabalhador no auxílio-alimentação e no vale-transporte constituem ônus que são suportados pelos próprios empregados, não possuindo assim, qualquer natureza indenizatória que possa levar a exclusão da base de cálculo das exações.» Portanto, «não tem o contribuinte o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores suportados pelos empregados a título de val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2996.7805

119 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale transporte, auxílio alimentação e auxílio saúde. Inclusão.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do auxílio-alimentação e do auxílio- saúde integram a remuneração do trabalhador e, por consequência, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.2665.2549

120 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1470.5973

121 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte e auxílio-alimentação. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, vale-refeição e auxílio-alimentação integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp 1946530/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022; AgInt no REsp ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1005.7500

122 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que a Contribuição Previdenciária Patronal incide sobre os adicionais de insalubridade e de transferência. Precedentes: AgInt no REsp. 11616881/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2018; AgInt no REsp. [jurnum=1.599... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6405.9664

123 - STJ. tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Custeio do vale-transporte impossibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - É impossível excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado, referentes à sua parte no custeio do auxílio-alimentação e vale-transporte, uma vez que integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo das referidas contribuições. Precedentes: AgInt no REsp n.1.955.670/RS, relat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6535.1000.6800

124 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Um terço de férias gozadas. Verba remuneratória. Folha de salários. Ganhos habituais. Incidência.

«1. A definição da natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, cuja natureza remuneratória é assentada pelo próprio texto constitucional, prescinde da análise de legislação infraconstitucional. A Constituição Federal consignou o caráter remuneratório da verba referente ao terço de férias usufruídas. 2. O Tribunal Pleno, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou a tese de que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1381.8000.1300

125 - STF. Direitro tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8112.2003.6400

126 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Adicional de horas extras. Natureza salarial. Incidência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. 2 - No caso dos autos, houve omissão, pois, em que pese tenha sido dado provimento ao recurso especial da Fazenda, não houve manifestação no acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6221.2944.5836

127 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão das parcelas relativas ao imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária parte do empregado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência das contribuições previdenciárias previstas no , I a III, sobre os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União, excluindo-os da base de cálculo das referidas exações. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1997.0745

128 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como dito anteriormente, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do mandamus, o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas ao SAT/RAT e a terceiros. 3 - O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1859.8695

129 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como dito anteriormente, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do mandamus, o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas ao SAT/RAT e a terceiros. 3 - O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5345.5001.9200

130 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Terço constitucional de férias gozadas. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posterior consolidação da jurisprudência: REsp 1.230.957/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0912.4265

131 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte e do vale-alimentação. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2. Na origem, a parte contribuinte impetrou mandado de segurança com vistas ao reconhecimento definitivo do seu direito de excluir, das bases de cálculo das cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6301.2785.0535

132 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e plano de saúde. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2. Na origem, a parte contribuinte impetrou mandado de segurança com vistas à «declaração do seu direito de não mais se submeter a incidência de contribuiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.4444.7000.2100

133 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal.

«1. Merece reconsideração a devolução do presente recurso ao Tribunal de origem para a aplicação do Tema 20 da repercussão geral pelos seguintes motivos: 1. 1. Em relação a dois capítulos autônomos do recurso extraordinário (incidência da contribuição sobre (I) quinze primeiros dias de auxílio-doença e (II) aviso prévio indenizado), o Tema 20 não se mostra pertinente, pois (a) não cabe recurso para o SUPREMO quanto a tais questões, vez que resolvidas na origem por preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8828.6382

134 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT e a terceiros. Salário-educação. Base de cálculo. Descontos a título de vale-transporte, vale- alimentação/refeição, plano de saúde/odontológico e previdência privada. Incidência. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante busca a declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal da contribuição ao SAT/RAT, da contribuição a terceiros e do salário-educação sobre os valores descontados a título de vale- transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológia e previdência privada. 2 - Afasta-se a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0301.0000.2100

135 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0301.0000.2200

136 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0301.0000.2500

137 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.0002.9000

138 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Aviso prévio indenizado. Não incidência.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014 (submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 2. Não cabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada ao STF. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5454.3003.5600

139 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Jurisprudência pacífica sobre as matérias. Adicional de insalubridade e o adicional de transferência; décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio; contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas extras, adicional noturno e o adicional de periculosidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço: AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016. II - O Sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3822.3000.4500

140 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3822.3000.4600

141 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3822.3000.4700

142 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3822.3000.4800

143 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3822.3000.4900

144 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pela contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3822.3000.5100

145 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pela contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3822.3000.5300

146 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pela contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8854.5000.3900

147 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8854.5000.4400

148 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pela contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0265.2000.2900

149 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0265.2000.3100

150 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações