DOC. 250.4290.6586.1277

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão parcial. Pedido acusatório para compensação da confissão parcial com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 545/STJ,"[q]uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à". atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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