Clt Art 620 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.7733.9791.9865

101 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante 4/STF. 2. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no CLT, art. 468, além de afronta aos pri... ()

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Doc. 142.1273.9000.0500

102 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Revogação da multa do CLT, art. 600.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da revogação ou não da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ARE 715.088, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 621) Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7518.3500

103 - TRT2. Prescrição bienal. Transação. Execução de termo de conciliação firmado nos moldes do CLT, art. 625-E. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Prescreve em dois anos o direito subjetivo de ação executiva de termo de conciliação firmado nos moldes do CLT, CF/88, art. 625-E, na forma do inc. XXIX, art. 7º.»

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Doc. 142.1275.3001.3600

104 - TST. Adicional de sobreaviso. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«Na decisão ora embargada, ficou registrado que o pagamento de horas de sobreaviso e o exercício de função de confiança são incompatíveis. Acrescentou-se, em decisão em embargos de declaração, que essa incompatibilidade decorreu de previsão expressa em norma regulamentar da reclamada. Assim, para se chegar a conclusão diversa, de que norma coletiva teria disposição contrária à prevista na norma da empresa, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível nesta ... ()

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Doc. 153.5694.4311.4067

105 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O magistrado está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, um a um. No caso, entretanto, o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, razão pela qual não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA EM DETRIMENTO DO ACORDO COLETIVO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 620. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO... ()

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Doc. 137.6000.9000.6900

106 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 621/STF. Direito do Trabalho. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Matéria infraconstitucional. CF/88, art. 8º, IV, parte final. CF/88, art. 149, e da CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 621/STF - Revogação da multa prevista no CLT, art. 600, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.Discussão: - Agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 8º, IV, parte final, combinado com a CF/88, art. 149, e da CF/88, art. 150, II, a revogação da multa prevista no CLT, art. 600, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contrib... ()

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Doc. 707.2696.9939.8336

107 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.). ACORDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O Tribunal Regional não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No que concerne à denunciação da lide, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o cabimento do instituto deve ser analisado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entr... ()

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Doc. 833.8849.5314.1599

108 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. MEDIDA LIMINAR. ASTREINTE. LIMITAÇÃO DO VALOR. 1 - A

recorrente se insurge contra o deferimento de medida liminar para suspender a Cláusula 40ª, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. 2 - A decisão liminar - que suspendeu os efeitos da Cláusula 40ª - foi superada pelo acórdão de mérito proferido pelo TRT, o qual anulou referida cláusula. Ademais, o ACT em debate teve sua vigência exaurida em 31/07/2024. 3 - Além disso, a própria recorrente, em sua peça recursal, noticia que não houve qualquer descumprimento da liminar, não haven... ()

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Doc. 840.7194.8050.9360

109 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Constando o quadro fático no sentido de que se trata de vantagem não contemplada nos acordos coletivos e que não existe demonstração de contrapartida específica nesses instrumentos, ratifica-se a conclusão de que « o caso não é de conflito aparente de normas coletivas a justificar a discussão sobre qual delas deve prevalecer «. Incólume, portanto, o CLT, art. 620. Ademais, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, nece... ()

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Doc. 757.5361.9063.3026

110 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS PROFERIDA PELO REGIONAL NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 296/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Com relação ao tema, observa-se que a parte alega, no recurso de revista, apenas divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto indicado para confronto de teses (oriundo do TRT da 5a Região) é inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, uma vez que a ementa colacionada trata apenas de forma genérica sobre o princípio da non reformatio in pejus . Além disso, confirma-se na análise do inteiro teor do referido aresto juntado pela parte a não especificidade do tema, uma vez qu... ()

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Doc. 166.0145.2000.2000

111 - TRT4. Comissão de conciliação prévia. CLT, art. 625-E. Extensão da eficácia liberatória geral.

«A literalidade da expressão «eficácia liberatória geral» demanda interpretação sistemática do dispositivo, levando-se em consideração, também, os arts. 114, 320 e 843, todos do Código Civil, à luz do disposto no CF/88, art. 5º, XXXV e do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) sob pena de levar o intérprete a conclusão equivocada. Através dessa interpretação sistemática é forçoso concluir que não se pode entender que a quitação outorgada em acordo celebrado na Com... ()

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Doc. 150.5244.7007.7800

112 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Reajustes. Possibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Chamamento ao processo. Litispendência. Competência da Justiça Estadual. Diferenças de reajustes salariais de 5,5% e 7,2%. Possibilidade. Fonte de custeio. Interpretação restritiva.

«Chamamento ao processo. Ausência de interesse recursal quanto ao ponto, na medida em que não houve interposição do agravo retido suscitado pela ré no decorrer do processo, tampouco decisão interlocutória indeferindo pedido de chamamento ao processo. Litispendência. Ausência de interesse recursal, pois a alegação de caracterização do instituto deu-se em relação à pessoa estranha ao pólo ativo da ação. Competência da Justiça Estadual. É competente a Justiça Estadual para d... ()

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Doc. 163.5910.3006.4800

113 - TST. Recurso de revista. Petroleiro. Turnos ininterruptos de revezamento. Integração das horas extras nas folgas concedidas em razão do regime especial dos trabalhadores em indústria de petróleo (Lei 5.811/72) (alegação de por violação aos arts. 5º e 7º, XV e XXVI, da CF/88, 67 e 620 da CLT, CLT, 3º, V, 4º, II, e 7º da Lei 5.811/72, à Lei 605/1949 e contrariedade às Súmulas 113, 172 e 391, I, e à Orientação Jurisprudencial 394/sdi-i. Todas do TST e divergência jurisprudencial).

«Tem-se que o repouso a que se refere o Lei 5.811/1972, art. 7º se trata de folga, e não repouso semanal remunerado, uma vez que o repouso semanal remunerado pressupõe trabalho em seis dias da semana. Note-se, que em nenhum momento, referido dispositivo legal declara que todos os repousos concedidos terão natureza de descanso semanal remunerado. A redação é bastante clara: «concessão dos repousos quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605... ()

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Doc. 666.7615.3057.7171

114 - TST. I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 2. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS FIXADOS NA FASE DE CO... ()

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Doc. 122.1971.8000.2700

115 - TST. Jornada de trabalho. Bancário. Horas extras. Divisor de horas extraordinárias. Súmula 343/TST. CLT, art. 59 e CLT, art. 224, § 2º.

«Nos termos da Súmula 343/TST, o bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (CLT, art. 224, § 2º), após a CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7387.2400

116 - TRT2. Convenção coletiva. Salário. Cláusula dispondo sobre não ter natureza salarial qualquer outro pagamento feito pelo empregador. Inadmissibilidade. Cláusula contra disposição legal. Nulidade. CLT, art. 457 e CLT, art. 623.

«... A existência de cláusula de convenção coletiva (fls. 73 e 96) dispondo sobre não ter natureza salarial qualquer outro pagamento feito pelo empregador, não subsiste contra as normas imperativas da legislação ordinária. É nula de pleno direito (CLT, 623) qualquer cláusula que disponha contra a disposição legal que confere tratamento à natureza salarial das parcelas incluídas na remuneração do empregado (CLT, 457). ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. 136.2350.7000.5600

117 - TRT3. Multa moratória. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Inaplicabilidade.

«Os Decreto-Lei 1.166/1971, art. 4º e Decreto-Lei 1.166/1971, art. 9º foram derrogados pela Lei 8.022/1990 e, por corolário, a aplicação da penalidade prevista no CLT, art. 600. Assim, considerando o pleito inicial de aplicação do CLT, art. 600, que como visto foi revogado pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, bem como diante da ausência de pedido sucessivo de aplicação do referido dispositivo legal (Lei 8.022/1990, art. 2º), não há se falar em aplicação do CLT, art. 600, sob pena de su... ()

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Doc. 103.1674.7347.5100

118 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. CLT, art. 625-D. Constitucionalidade. CF/88, art. 114, § 2º.

«A Lei 9.958/2000, na parte que instituiu o CLT, art. 625-D não é inconstitucional, apenas externando o princípio conciliatório já anteriormente adotado pela CF/88 para os dissídios coletivos (CF/88, art. 114, § 2º).»

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Doc. 103.1674.7443.4400

119 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Arbitragem. Cláusula coletiva. Nulidade. CCP-TAESP. Assistência sindical. Verbas rescisórias. Sentença nula. CLT, art. 625-A. CLT, art. 477.

«A trindade formada pelo Sindicato profissional, Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo (TAESP) e eventual Comissão de Conciliação Prévia (CCP), muito além de qualquer legalidade, deve respeitar os direitos do trabalhador. A escolha do TAESP, como mero prestador de serviços, para realizar função expressamente atribuída à CCP pelo CLT, art. 625-D, cuja instituição cabe à empresa e ao Sindicato (CLT, art. 625-A), há de ser rechaçada por esta Corte Trabalhista. O Sindicato t... ()

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Doc. 142.5854.9014.6100

120 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas, conforme o teor do § 8º do CLT, art. 477. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7506.9500

121 - TRT2. Execução trabalhista. Multa de 10%. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Pretendido pagamento antecipado. Multa indevida. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. CLT, art. 879 e CLT, art. 880.

«... Após a manifestação da executada DCS acerca dos cálculos elaborados pelo exeqüente, na qual consignou que entendia devido o valor bruto de R$13.846,11(fls. 168/169), o D. Juízo «a quo» determinou que a empresa pagasse tal quantia, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 601) - fls. 173. Ocorre que, à época de tal determinação judicial, sequer havia sido prolatada a sentença de liquidação e citadas as executadas para pagamento do ... ()

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Doc. 103.1674.7553.3300

122 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Condição da ação ou pressuposto processual. Carência da ação não caracterizada. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, art. 625-A e CLT, art. 625-F.

«... A sujeição da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação ou pressuposto processual capaz de impedir o pronunciamento sobre o mérito. Destaco que o legislador não estipulou qualquer cominação pela ausência de tentativa de conciliação prévia. A certeza de que se trata de uma faculdade se extrai do disposto no CLT, art. 625-F, parágrafo único que autoriza a emissão de certidão negativa, mesmo quando o credor trabalhista não comparecer à concilia... ()

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Doc. 103.1674.7470.6500

123 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical rural. Contribuinte. Precedentes do STJ. CLT, art. 600.

«A Contribuição Sindical rural obrigatória continua a ser exigida de quem é contribuinte por determinação legal, em conformidade com o CLT, art. 600. Precedentes: REsp 711859/PR, DJ de 30/05/2005, DJ de 27/09/2004, REsp 705.879/PR, DJ de 08/08/200, REsp 616.084/PR, DJ de 616.084/PR.»

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Doc. 142.5855.7011.2900

124 - TST. Agravo de instrumento. Empregado temporário. Indenização prevista no CLT, art. 479.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 154.1431.0000.8800

125 - TRT3. Contribuição sindical. Multa. Contribuição sindical. CLT, art. 600. Revogação.

«Nos termos da jurisprudência do STF, o CLT, art. 600 não foi recepcionado pela Constituição/88, já que prevê multa progressiva, permitindo sanção capaz de superar o valor do débito principal. (in ADI-551/RJ, em referência ao teor do CF/88, art. 150, inciso IV). Assim, sobre o valor do principal, deve incidir a correção monetária a partir do mês do vencimento da parcela, conforme índices dos créditos trabalhistas e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos do C... ()

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Doc. 181.9635.9005.7700

126 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Norma coletiva. Sábado. Jornada de seis horas. CLT, art. 224, «caput».

«A SDI-I, no julgamento do Processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, na Sessão realizada em 21/11/2016, pacificou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras, inclusive para os empregados submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada... ()

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Doc. 103.1674.7460.8500

127 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Verbas rescisórias. Parcelamento. Impossibilidade. Termo de conciliação prévia. Efeitos. Transação inexistente. CLT, art. 477, e §§. Violação. CLT, art. 625-D.

«Não gera o efeito de transação a conciliação efetuada perante Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, com o objetivo de parcelar o pagamento das rescisórias, violando o disposto no art. 477 e §§ da CLT. O pagamento efetuado não quita o contrato nem os títulos rescisórios, mas apenas os valores inseridos no termo de conciliação.»

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Doc. 113.2724.4000.0200

128 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Hora-atividade. Trabalho extraclasse. CLT, art. 320, «caput». Lei 9.394/1996, art. 67.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída em seu salário-base, consoante dispõe o CLT, art. 320, caput, sendo, dessa forma, indevido o pagamento de horas-atividade. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.2110.5047.6500

129 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, art. 629, § 3º e CLT, art. 635.

«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação ... ()

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Doc. 12.2594.9000.1200

130 - TST. Recurso de revista. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Inexigibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Revista não conhecida. Súmula 333/TST. CLT, art. 625-D e CLT, art. 896, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXV

«A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supr... ()

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Doc. 103.1674.7252.9300

131 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Imposição de multa. CLT, art. 629, § 3º e 635.

«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância do princípio do contraditório e ampla defesa: alegação improcedente.»

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Doc. 172.6745.0002.7500

132 - TST. Contribuição sindical urbana. Atraso no recolhimento. Inaplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 600.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 432/TST orienta que «o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no CLT, art. 600, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990». A revogação tácita do CLT, art. 600 não produz efeitos restritos à contribuição sindical rural, uma vez que o referido dispositivo também é aplicável à contribuição sindical urbana. Rec... ()

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Doc. 103.1674.7320.0700

133 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Constitucionalidade. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 114, § 2º.

«A Lei 9.958/2000, na parte que instituiu o CLT, art. 625-D não é inconstitucional, apenas externando o princípio conciliatório já anteriormente adotado pela Constituição Federal para os dissídios coletivos (CF/88, art. 114, § 2º). Entretanto, a exigência da passagem do conflito individual pelas comissões de conciliação prévia pressupõe a existência de referido órgão, mediante comprovação nos autos, não podendo o Juiz presumir a constituição do mesmo.»

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Doc. 144.5335.2002.4200

134 - TRT3. Contribuição sindical rural. CLT, art. 600. Inaplicabilidade

«O CLT, art. 600 não pode ser aplicado, pois contém previsão de incidência de multa progressiva, que em caso de mora pode superar o valor principal, apresentando natureza confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, IV, da CF, além de ofender o princípio da proporcionalidade. Nesse caso, aplica-se o Lei 8.022/1990, art. 2º, inciso I o qual estabelece que os juros de mora devem incidir a contar «do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobr... ()

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Doc. 181.9575.7002.0000

135 - TST. Multa do CLT, art. 600. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.

«A Cooperativa requer a reforma da decisão, «para considerar inaplicável no caso concreto o CLT, art. 600, seja por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal, ou seja pela revogação tácita». Conforme se observa do acórdão recorrido, o TRT não emitiu tese acerca da recepção ou não do CLT, art. 600 pela Constituição Federal ou sobre a sua revogação por lei diversa; tampouco aquela Corte foi provocada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, estando aus... ()

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Doc. 142.5854.9014.6200

136 - TST. Multa do CLT, art. 467.

«O pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no CLT, art. 467 é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, não se justificando se houver controvérsia sobre a existência do direito às parcelas rescisórias ou sobre o respectivo pagamento. No caso concreto, o Regional consignou que «as parcelas já eram devidas antes do ajuizamento da reclamatória», não havendo falar, portanto, em verbas contro... ()

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Doc. 103.1674.7397.6600

137 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Conciliação prévia. Ausência de proposta conciliatória patronal. Efeitos. CPC/1973, art. 244. CLT, art. 625-A e CLT, art. 769.

«Descabida e até reveladora de má-fé é a pretensão da parte - que recusou a proposta conciliatória em Juízo - de querer extinguir o feito, a pretexto de ausência de trâmite prévio da pretensão na Comissão de Conciliação Prévia. A proposta de acordo recusada em Juízo, supre perfeitamente a tentativa conciliatória de que trata a Lei 9.958/00, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Inteligência que se extrai do CPC/1973, art. 244, de aplicação subsidiária ao pr... ()

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Doc. 125.8682.9000.0300

138 - TRT3. Sindicato. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 8.022/1990, art. 2º.

«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.»

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Doc. 165.9873.2000.2900

139 - TRT4. Atraso no pagamento da contribuição sindical. Multa prevista no CLT, art. 600.

«Aplicável a limitação contida pelo CCB/2002, CCB, art. 412, para o pagamento da multa prevista no CLT, art. 600, uma vez que o valor da penalidade não pode exceder ao valor da obrigação principal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-1. [...]»

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Doc. 103.1674.7373.2200

140 - TRT9. Coisa Julgada. Sentença. Correção monetária. Sentença exeqüenda silente. Concessão na liquidação de sentença. Possibilidade. Enunciados 211/TST e 278/TST. CPC/1973, art. 293,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 610. CLT, art. 883 e CLT, art. 897-A.

«Não viola a coisa julgada a incidência da correção monetária em fase liquidatória, ainda que silente o julgado exeqüendo acerca da matéria.»

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Doc. 154.7711.6003.2800

141 - TRT3. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Auto de infração. Subsistência. Infração ao CLT, art. 157.

«O CLT, art. 626 dispõe que compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, devendo autuar as empresas e aplicar-lhes multa quando constatada a infração a referidas normas, sob pena de responsabilidade administrativa, conforme disciplina o CLT, art. 628. Incumbe ao Auditor-Fiscal do trabalho o poder-dever de cumprir e fazer cumprir as normas de tutela do labor humano, na forma das instruções expedidas pelo Ministério do Trabalh... ()

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Doc. 185.8670.5001.5700

142 - TST. Professor. Atividade extraclasse. CLT, art. 320.

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar a norma do CLT, art. 320, em conjunto com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) e da Lei 11.738/2008, orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por corolário, estão incluídas na remuneração da hora-aula. Sob esse prisma, a mera existência de atividades extraclasse não enseja o pagamento de horas extras ou adic... ()

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Doc. 103.1674.7478.2900

143 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Coisa julgada. CCB, art. 1.030. CLT, art. 625-E.

«Desfazendo-se dois equívocos, justifica-se a manutenção de sentença que rejeita acordo celebrado pelas partes perante a Comissão de Conciliação Prévia quando lesivo ao trabalhador: primeiro, o CLT, art. 625-E caracteriza o termo de conciliação lavrado perante a Comissão de Conciliação Prévia como título executivo extrajudicial, cuja natureza difere do título executivo judicial porquanto, não resultando de um julgamento em Juízo, tampouco transita em julgado; segundo, porque a... ()

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Doc. 142.5854.9003.4000

144 - TST. Horas extras. Trabalho externo. CLT, art. 62, I.

«Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7563.3600

145 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco. Bancário. Divisor 220. Súmula 343/TST. CLT, art. 224, § 2º.

«O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (CLT, art. 224, § 2º), após a CF/88, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta)- (Súmula 343/TST).»

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Doc. 103.1674.7364.4300

146 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 220 após a CF/88. CLT, art. 64. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Com a limitação da duração semanal do trabalho a 44 horas, trazida pela Constituição Federal de 1988, o divisor a ser empregado no cálculo das horas extras passou a ser o 220 (7,20 x 30 = 220), em substituição ao 240 (8 x 30 = 240), correspondente ao limite semanal de 48 horas, por força do disposto no CLT, art. 64. Assim, não há dúvida de que a reclamada remunerava incorretamente as horas extras, com prejuízo ao autor, ao insistir na adoção do divisor 240. ...» (Juiz Rica... ()

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Doc. 190.1062.5012.2200

147 - TST. Recurso de revista 1. Contribuição sindical urbana. Atraso no recolhimento. Inaplicabilidade da multa prevista na CLT, art. 600.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 432/TST, orienta que «o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista na CLT, art. 600, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990». A revogação tácita da CLT, art. 600 não produz efeitos restritos à contribuição sindical rural, uma vez que o referido dispositivo também é aplicável à contribuição sindical urbana. No... ()

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Doc. 172.5562.6004.4700

148 - TST. Recurso de revista. Professor. Atividade extraclasse. CLT, art. 320

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar a norma do CLT, art. 320, em conjunto com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) , orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por corolário, estão incluídas na remuneração da hora-aula. 2. Decisão regional proferida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabal... ()

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Doc. 103.1674.7330.0500

149 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Condição da ação. Extinção do processo. CLT, art. 625-D.

«O «caput» do art. 625-D, CLT determina que qualquer demanda de natureza trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação trabalhista. Trata-se de condição de ação. A sanção pela inobservância da lei é a extinção do processo sem julgamento de mérito.»

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Doc. 103.1674.7331.3900

150 - TJRS. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Juros moratórios e multa. Normas. CLT, art. 600.

«A multa pelo atraso no pagamento da contribuição sindical rural é devida na forma do CLT, art. 600, respeitado, porém o limite máximo de 100%. Os juros moratórios são devidos a razão de 1% ao mês, contados desde o vencimento da obrigação.»

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