TRT4. Atraso no pagamento da contribuição sindical. Multa prevista no CLT, art. 600.
«Aplicável a limitação contida pelo CCB/2002, CCB, art. 412, para o pagamento da multa prevista no CLT, art. 600, uma vez que o valor da penalidade não pode exceder ao valor da obrigação principal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-1. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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