DOC. 167.1720.6004.3100

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade expressiva de drogas. Motivação idônea. Ocorrência. Princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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