DOC. 142.9440.9002.7600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. (1) ordem substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidades apregoadas. Temas não enfrentados nas anteriores instâncias. Cognição. Impossibilidade. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é cabível o seu emprego como sucedâneo recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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