DOC. 150.4705.2000.1600

TJPE. Apelação cível. Arrendamento rural. Prazo. Necessidade de notificação. Inexistência. Contrato prorrogado. Falta de pagamento. Comprovada. Consignação em pagamento ajuizada após a ação de rescisão contratual. Insuficiente para elidir a impontualidade do pagamento.

«Existência de ações para decretação de nulidade da cláusula contratual sem a informação sobre julgamento definitivo. Falta de pagamento não justificada. Rescisão contratual que ocorre pela falta de pagamento. Valor da causa. Possibilidade de correção de ofício. Valor da causa em rescisão contratual é o valor do contrato. Apelo improvido. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).