DOC. 961.4845.4145.0392

TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Autor que pretende a prorrogação do prazo do contrato para um novo ciclo completo do cultivo de cana-de-açúcar, o que não pode ser imposto aos requeridos por força do princípio da liberdade de contratar. Partes que não chegaram a um ajuste prévio quanto a esse novo período de contratação pretendido pelo autor, não bastando a autorização conferida, de forma limitada, ao plantio entressafras (de soja) para induzir a simples prorrogação, nas mesmas condições, do prazo do contrato anterior, já exaurido em seu objeto. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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