DOC. 147.9762.6009.6400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento rural. Esbulho comprovado. Destelhamento da casa no imóvel arrendado. Ato doloso praticado pela arrendadora. Dano moral configurado. Arrendatários que são pessoas idosas. «Quantum» arbitrado. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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