TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. 1) SE O ENCARGO ALIMENTAR FOI FIXADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO FIXA DO ALIMENTANTE, OCORRENDO O DESEMPREGO, A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É O ÚLTIMO SALÁRIO FIXO POR ELE AUFERIDO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 2) ADEMAIS, NÃO TENDO SIDO DESCONTADO OS ALIMENTOS DA FOLHA DE SALÁRIO DO EXECUTADO, PELO EMPREGADOR, O CRITÉRIO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, LEVANDO EM CONTA OS VALORES SALARIAIS INFORMADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), É CRITÉRIO QUE MELHOR ATENDE À EXIGÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. 3) NO MAIS, OS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE, DEVEM SER ABATIDOS DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, POIS TAIS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS NOS EXATOS TERMOS DO ACORDO DE ALIMENTOS EM EXECUÇÃO.
DESPROVIDO.
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