Alimentos Falsificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4502.9006.5200

101 - STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Elementos acidentais ou secundários. Idoneidade. Acórdão recorrido em consonância com orientação do STJ.

«1 - A pena-base cominada ao peculato foi exasperada por conta da força negativa atribuída às circunstâncias do crime, haja vista que para tentar encobri-lo os réus, inclusive com aderência subjetiva do agravante, procederam à falsificação de diversos documentos - notas fiscais e faturas. 2 - Referidos aspectos revelam, com efeito, maior gravidade na conduta do agravante, não havendo falar em utilização de elementos inerentes ao tipo penal, porquanto foram valoradas circunstânci... ()

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Doc. 231.1250.6173.2491

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Sentença condenatória. Acórdão de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante ampla fundamentação, a inexistência de elementos de prova suficientes para comprovar a autoria delitiva, não há como acolher a tese ministerial para restabelecer a sentença condenatória sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 749.8915.6705.0529

103 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATO ILÍCITO - INCIDÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43/STJ. AUTOR - DANO MORAL - ... ()

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Doc. 348.8248.2018.9537

104 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -

aposentado - DESCONTOS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - JUÍZO - VALOR - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 408.3180.0085.0323

105 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADO - DESCONTO - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - FIXAÇÃO - MIT... ()

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Doc. 988.8876.9992.2795

106 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Falsificação de assinatura pericialmente detectada. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e à constatada fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Minoração (de R$ 10.000,00 para ... ()

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Doc. 150.5621.8006.6100

107 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Peculato. Alegação de insuficiência de provas. Ausência de participação. Atipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa a respeito dos depoimentos testemunhais e da análise de suposta falsificação de documentos, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1466.0499

108 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falsificação e uso de documento falso. Desnecessidade de perícia. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por falsificação e uso de documento falso, conforme art. 304 c/c 2 - O agravante alegou nulidade da perícia que atestou a falsidade da documentação apresentada, pleiteando a absolvição com base na suposta violação dos arts. 158, 160 e 564, III, "b», do CPP. 3 - O Tribunal de origem neg... ()

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Doc. 193.1783.4010.2400

109 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de sinal público (CP, art. 296). Prisão preventiva. Periculum libertatis. Falta de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 193.1783.4006.1400

110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e organização criminosa. Núcleo de falsificação e adulteração de documentos e sinais de veículos. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Recorrente integrante do núcleo de falsificação de documentos públicos. Primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi decretada porque o recorrente seria proprie... ()

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Doc. 241.2021.1817.0682

111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato majorado. Corrupção passiva. Falsificação de documento público e particular. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Lesão considerável ao erário. Grupo criminoso estruturado. Participação de servidores públicos. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - A prisão preventiva da agravante foi fundamentada na gravidade da conduta e na periculosidade, destacando-se o risco de reiteração delitiva, envolvendo falsificação de documentos e obtenção de R$ 1.583.040,00 de recursos destinados à saúde... ()

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Doc. 241.1040.9297.9900

112 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e falsificação de documentos públicos. Trancamento. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Anterior ação penal trancada. Imputação diversa (estelionato). Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Concreta necessidade da medida. Ordem denegada.

1 - Não há que falar em bis in idem se a ação penal que foi trancada pelo Tribunal de origem imputava ao paciente a prática de estelionato contra duas vítimas, entendendo aquela Corte não configurada a fraude, ao passo que no feito aqui tratado a acusação é de formação de quadrilha e de falsificação de documentos públicos referentes a vinte e duas pessoas. 2 - As argumentações do impetrante relativas aos depoimentos das testemunhas, todas objetivando demonstrar a inexistência ... ()

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Doc. 342.5451.9428.9000

113 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

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Doc. 251.9582.6068.6294

114 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO AJUIZADA LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, COM O DEPÓSITO DO CRÉDITO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra a sentença que declarou a nulidade do contrato fraudulento e condenou o requerido à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, admitida a compensação com os valores depositados em juízo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a convalidação do empréstimo pela alegada inércia na restituição do crédit... ()

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Doc. 210.5120.2318.0296

115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Petrechos para falsificação de moeda. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa voltada à falsificação de moeda. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas ... ()

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Doc. 178.3412.7004.6200

116 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstâncias do crime. Aumento desproporcional. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 532.5527.5087.4837

117 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de inexistência de dívida c.c cessação/vedação em descontos de benefício previdenciário - Contrato de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura - Ausência de maiores elementos comprobatórios da existência efetiva da avença - Desnecessidade de perícia técnica - Matéria fática comprovada nos autos - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do contrato de empréstimo - Obrigação de não efetuar descontos confirmada - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Quantum indenizatório fixado de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 150.6629.7941.3926

118 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA -

responsabilidade objetiva - inteligência da e da Súmula 479/stj - AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - aposentadA - PARCELAS - LANÇAMENTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - - compensação ENTRE... ()

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Doc. 612.5800.5582.8796

119 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTOR - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR -

aposentadO - PARCELAS - LANÇAMENTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - - compensação ENTRE O QUE PERCEBIDO, SE O CASO, E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU - possibilidade - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - REFORMA. APE... ()

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Doc. 640.0695.7315.1628

120 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO com desconto em folha - AUTORa - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTORa - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTORA - aposentada - PARCELAS -... ()

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Doc. 845.1328.6383.6248

121 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - atipicidade da conduta por ausência de dolo - falsificação grosseira - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem - adulteração de placas - utilização de fita adesiva para modificar número - circunstância capaz de enganar ou induzir a erro ... ()

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Doc. 174.1643.6003.7200

122 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC 68.550/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNI... ()

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Doc. 555.3096.3957.2781

123 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - acordo de não persecução penal - acusada que não compareceu à audiência de proposta do benefício legal - inocorrência - inteligência do - proibição de comportamento contraditório - boa-fé objetiva processual - PRELIMINAR REJEITADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - aditamento da denúncia - inocorrência - manutenção da descrição fática - retificação da inicial que se restringe à capitul... ()

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Doc. 241.1040.9427.8897

124 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em violação ao se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente. (Precedentes). 2 - Acórdão... ()

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Doc. 211.0290.8325.3381

125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Consunção. Conduta de falsificação de documento não imputada na narrativa acusatória. Competência. Local da consumação do delito. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Neste caso, o órgão acusador imputou ao recorrente apenas a prática do delito de uso de documento falso (... ()

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Doc. 454.8968.3756.1332

126 - TJSP. APELAÇÕES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade - Impugnação à gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões - Não conhecimento - Benefício concedido por decisão que recebeu a inicial - Preclusão - - Falta de intimação do atual advogado - Ausência de efetivo prejuízo - Despacho posterior à juntada de procuração direcionado especificamente à parte contrária - Apelação e contrarrazões ora conhecidas e julgadas - Preliminares rejeitadas - Caso em que a p... ()

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Doc. 167.1630.6001.7000

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Falsificação de selo ou sinal público. Crime praticado por servidor público. Defesa preliminar. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime do CP, CP, art. 296, I. Adulteração de carimbo. Objeto material caracterizador do crime. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Enunciado da Súmula 7/STJ.

«I - Este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que a notificação prévia (preliminar) do servidor público não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, como se deu na espécie. Súmula 330/STJ (precedentes). II - Mostra-se adequado o aumento da pena-base acima do mínimo legal quando, da análise das respectivas circunstâncias judiciais contidas no - Código Penal, se ... ()

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Doc. 210.5050.7965.9764

128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Crime anterior. Não configuração. Súmula 7/STJ. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Não descrição dos elementos necessários para se dar nova definição jurídica aos fatos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2 - In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre as teses da atipicidade e da mutatio libelli. 3 - A prática da receptação pressupõe um crime anterior. No caso em tela, o Tribunal de origem concluiu que o crime anterior (falsificação) não ficou configurado. A alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4 - O Tribunal a quo entendeu ser necessário o a... ()

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Doc. 240.5270.2184.4143

129 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de falsificação ideológica e desacato. Ausência de justa causa. Tese defensiva afastada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de arcabouço probatório mínimo, quando há elementos indiciários e suficientes nos autos acerca da suposta prática das infrações de desacato e de tentativa de falsidade ideológica pelo acusado, em especial pelas declarações prestadas pela vítima. 2 - O exame da suficiência dos elementos para caracterizar as infrações em questão é celeuma a ser aprofundada pelo Juízo processante, com amplo exame da... ()

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Doc. 168.3861.6002.6800

130 - STJ. Extinção da punibilidade. Ausência de elementos necessários para aferir a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento.

«1. Considerando que a recorrente foi condenada às penas de 1 ano de reclusão (apropriação indébita) e 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão (falsificação de documento público) - desconsiderado o acréscimo da continuidade delitiva -, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição é o previsto no inciso V do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 4 anos. 2. Não há elementos nos autos que possibilitem aferir se a agravada iniciou o cumprimento da pena imposta ou se h... ()

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Doc. 764.5655.7374.4514

131 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

Empréstimo consignado fraudulento. Inexigibilidade de débito. Dano moral. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu, Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do débito decorrente de empréstimo consignado fraudulento e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora alega desconhecer o contrato de empréstimo f... ()

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Doc. 786.2316.5583.2702

132 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com a devolução por parte desta dos valores disponibilizados em seu favor, autorizando a compensação entre os valores a serem restituídos pelas partes, e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de... ()

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Doc. 153.6102.1001.4100

133 - TJMG. Estelionato e uso de documento falso. Absolvição. Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento falso. Materialidade e autoria demonstradas. Alegação de torpeza bilateral em relação ao crime de estelionato. Fato que não tem o condão de descaracterizar o delito. Tese de absorção do delito de uso de documento falso pelo crime de estelionato. Não cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Para a caracterização do crime de estelionato, é irrelevante o fato de as vítimas terem obrado com má-fé, porquanto a denominada torpeza bilateral não afasta o preenchimento dos elementos do tipo nem torna lícita a conduta praticada pelos agentes. - Inconcebível a aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no ... ()

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Doc. 210.6091.0330.0141

134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, as instâncias de origem afastaram a aplicação do disposto no , diante da ausência de liame subjetivo entre os crimes. Desse modo, para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agra... ()

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Doc. 730.4056.3037.8124

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Tutela Provisória de Urgência. Pretensão de nulidade dos registros de constituição e alterações dos contratos sociais e de seus efeitos pela Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, ante inclusão fraudulenta de assinatura do autor (falsificação de assinatura). Inadmissibilidade neste momento. Necessidade, no mínimo, da produção de prova pericial grafotécnica. Presunção de legalidade do ato administrativo não afast... ()

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Doc. 549.3522.8308.3293

136 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA -

pleito de produção de prova - oitiva do vendedor da motocicleta em juízo - necessidade não demonstrada - circunstâncias relacionadas à compra do veículo dispensáveis para a elucidação dos fatos - PRELIMINAR REJEITADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória - falsificação grosseira - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos dos policiais seguro... ()

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Doc. 924.7935.1999.9986

137 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Perícia grafotécnica que, na espécie, revela-se suficiente para solução da lide, considerando a alegação de adulteração/falsificação da assinatura - Ônus d... ()

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Doc. 348.7160.2647.8415

138 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Perícia grafotécnica que, na espécie, revela-se suficiente para solução da lide, considerando a alegação de adulteração/falsificação da assinatura - Ônus da p... ()

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Doc. 628.4976.1471.3077

139 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. Autora nega a celebração de contrato de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - «Falsificação exercitada» - Fraude constatada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço bancário - Dever de restituição reconhecido. Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descont... ()

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Doc. 197.5048.9294.8957

140 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTORa - devolução da quantia objeto do empréstimo A empresa do mesmo grupo - parcelas - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTORA - aposentadA - PARCELAS - L... ()

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Doc. 227.2877.0116.9966

141 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - Pr... ()

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Doc. 613.6697.1894.2065

142 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NÃO RECONHECIMENTO DE

contrataçÕES - - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- DEVOLUÇÃO DETERMINADA - IMPOSIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos efeitos NO EAREsp. Acórdão/STJ compensação - IMpossibilidade - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENITÁ... ()

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Doc. 210.8140.9851.0330

143 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público em continuidade delitiva e concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia provisória está adequadamente motivada em elementos extraídos dos autos, tendo em vista a manifesta periculosidade do agente ao meio social, evidenciada em sua reiterada conduta... ()

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Doc. 196.9225.9005.7000

144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Núcleo de falsificação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente com condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada... ()

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Doc. 864.4155.6327.4338

145 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 299, e art. 29, caput, todos do CP) Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade do atestado médico demonstrada por perícia técnica. Réu Silas fez efetivo uso do documento falso, apresentando-o ao seu empregador para justificar faltas ao trabalho. Dolo demonstrado. Alegação de crime impossível. Descabimento. Falsificação grosseira não caracterizada. Desclassificação, de ofício, da conduta para o crime previsto no art. 301, §1º, do CP. Uso de atestados médicos falsos. Conduta que se ajusta aos arts. 304, c/c 301, § 1º, ambos do CP. Embora citado dispositivo legal faça referência a falsificação do atestado para fins de fazer prova que «habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público», estende sua incidência a qualquer finalidade que não seja pública, ao fazer menção «ou qualquer outra vantagem», impondo sua aplicação para fins privados, como ocorreu no caso. Princípio da especialidade. Observância da regra prevista no CPP, art. 383. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimendas fixadas em definitivo no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Regime aberto preservado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos, no caso, prestação de serviços à comunidade. Entretanto, diante desclassificação ora operada, por força da regra prevista no CP, art. 46, pena restritiva deve ser alterada para prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido

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Doc. 193.8082.8010.7200

146 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao Decreto-lei 201/1976, art. 2º, I, do ao CP, art. 299. Ausência de correlação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Elevação idônea e fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.7973.3006.1000

147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Absolvição sumária e trancamento da ação penal. Falsificação grosseira não demonstrada. Tipicidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Questão de mérito. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Desclassificação para o delito de estelionato. Remessa à Justiça Estadual. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível apenas nos casos em que há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço. - Os fatos expostos encontram suporte suficien... ()

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Doc. 177.3153.7004.1900

148 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato tentado. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco iminente de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()

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Doc. 177.3100.4002.7400

149 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Associação criminosa. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, not... ()

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Doc. 164.1380.5005.7400

150 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Trancamento do procedimento investigatório. Impossibilidade. Investigação preliminar realizada. Autoridade responsável pela investigação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. 2. Diante da confecção de relatório de investigação preliminar, anterior à portaria de instauração do inquérito policial, constata-se que o procedimento investigatório foi embasado em outros elementos informativos, além da delação anônima. 3. A alegação de que a investi... ()

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