DOC. 180.1055.8484.6186

TJSP. Liquidação de sentença. Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária. Abuso reconhecido por acórdão. Determinação de apuração de novos percentuais por perícia atuarial. Laudo elaborado com base em relatório de entidade equidistante dos interesses das partes. Esclarecimentos apresentados. Percentuais condizentes com os reajustes nas faixas acima de 59 anos informados pelas operadoras à ANS. Impugnação desprovida de elementos que suplantem as conclusões da perita. Homologação do laudo mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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