STJ. Processual civil. Servidor público. Precatório complementar. Juros de mora incidentes até o efetivo pagamento. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EREsp 987.453/RS, consolidou o entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros de mora até o efetivo e integral pagamento do precatório.
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