STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Pendência de embargos declaratórios no recurso extraordinário paradigma. Sobrestamento inviável. Julgamento imediato da causa. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Cofins. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Legitimidade. Re 377457. Tema 71/STF.
«1 - É inviável o sobrestamento do recurso, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma
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