STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Ilegalidade. Receita bruta não caracterizada. Recurso extraordinário re 1574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito