STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. ICMS. Exclusão. Delimitação de tese firmada em julgamento de repercussão geral. Competência do STF. Prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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