DOC. 210.7050.2791.5269

STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de mandado de segurança, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à inclusão dos valores recebidos a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, bem como reconhecido o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tais títulos, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença, foi concedida a segurança. No TRF da 4ª Região, o feito foi suspenso em face da ausência de trânsito em julgado em repercussão geral.

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